TJ diz não ter como cumprir meta do CNJ sobre cargos

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A poucos dias do início de uma nova inspeção do Conselho Nacio­­nal de Justiça (CNJ) no Judiciário paranaense, o presidente do Tribu­­­nal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Mi­­guel Kfouri Neto, afirmou ontem que não cumpriu e nem terá condições de cumprir a meta de destinar ao menos metade dos cargos em comissão do órgão para servidores concursados. A meta havia sido estabelecida pelo próprio CNJ na inspeção feita em se­­­tembro de 2009 no TJ. Os cargos em comissão, de livre nomeação, são destinados às funções de chefia, direção e assessoramento e podem ser ocupados por funcionários efetivos.

A regra dos comissionados foi uma das recomendações que o CNJ fez ao TJ para sanear as 113 irregularidades encontradas na administração do Judiciário local. A nova inspeção do CNJ no estado vai começar no próximo dia 22. Segundo Kfouri, com exceção do porcentual de comissionados, todas as outras recomendações do CNJ foram cumpridas pelo TJ.

A discussão sobre os comissionados da Justiça voltou à tona na segunda-feira, quando os deputados estaduais aprovaram o projeto de autoria do TJ que prevê a criação de 787 cargos em comissão para a função de auxiliar de juiz.

O deputado Elton Welter (PT) cobrou do TJ o cumprimento da norma estabelecida pelo CNJ há dois anos para que o projeto fosse aprovado. A manifestação de Welter provocou um encontro entre o petista e o presidente do TJ. Nessa reunião, Kfouri apresentou ao parlamentar a mesma justificativa que dará aos corregedores do CNJ. "Esse ponto é inexequível. Se o CNJ sugerir uma maneira de fazermos isso sem paralisar a atividade do Judiciário, eu adoto na hora", disse.

Kfouri alega que é impossível, no momento, abrir concurso público para todos os cargos que o TJ necessita para funcionar. Ele também repetiu a alegação que os valores pagos pelo quadro funcional do Judiciário não são suficientes para atrair servidores com atribuições necessárias às funções. "Em muitas comarcas do interior não há servidores do quadro disponíveis, nem bacharéis em direito dispostos a receber o salário [de cerca de R$ 2,6 mil] de auxiliar judiciá­­rio", afirma. O deputado Elton Welter disse que aceitou os argumentos e dará "um voto de confiança" ao TJ.

A última inspeção do CNJ apontou que o TJ do Paraná era a sexta corte estadual do país com o maior porcentual de cargos ocupados por funcionários sem qualquer vínculo com a administração pública.

Para Kfouri, o CNJ vai perceber que a meta é inatingível. Ele propõe que valha para o Judiciário a mesma regra que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou às câmaras municipais – de que o número de comissionados não po­­­de exceder o número de efetivos.