O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) anulou nesta sexta-feira (16) o ato de criação da comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Falências. A alegação é que a comissão tinha um fato específico para investigar. Com a decisão, os trabalhos da comissão foram encerrados. Cabe recuros a instâncias superiores.
A CPI foi aberta em março do ano passado para investigar concordatas, falências e recuperações supostamente fraudulentas no estado. No dia 20 de abril do ano passado, o desembargador Jonny de Jesus Campos Marques concedeu liminar atendendo a uma ação proposta pela Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar).
Na semana seguinte, o presidente da CPI, deputado Fábio Camargo (PTB) discursou no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e acusou juízes de envolvimento nas fraudes. Segundo ele, há um grupo que administra as massas falidas no Estado, supostamente ligado a magistrados, que movimenta cerca de R$ 15 bilhões em patrimônio. O parlamentar lembrou que, quando o juíz detecta alguma irregularidade no processo de falência, pode afastar o síndico e nomear outro para ocupar o lugar.
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