TJ propõe à Assembleia mudança no destino das custas judiciais

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As comissões de Constituição e Justiça e de Finanças da Assembleia Legislativa aprovaram projeto de lei do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) que dá novo destino à arrecadação das custas judiciais. Atualmente, os recursos são destinados ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus). Pela proposta, a verba passará a ir para o Fundo da Justiça (Funjus). A mudança não envolve aumento dos valores das custas.

Hoje, as custas são aplicadas na "aquisição, construção e reforma dos edifícios forenses; aquisição de equipamentos e material permanente; implementação dos serviços de informática e despesas de custeio". Caso a alteração seja aprovada pela Assembleia, os recursos arrecadados nos Juizados Especiais e do 2.º grau de jurisdição serão investidos no pagamento de servidores públicos para atuar nos cartórios judiciais, nos quais são protocolados e tramitam todos os processos da Justiça.

Depois de 1988, esses cartórios, que ficaram vagos, foram concedidos à iniciativa privada. Nesse cenário, eles passaram a ser comandados por escrivães que ingressaram na carreira por concurso público. Essas pessoas são responsáveis pelo pagamento dos funcionários e ficam com a receita do cartório.

Desde 2010, porém, o TJ iniciou um processo para estatizar os cartórios do foro judicial e assumir sua administração, conforme prevê a Constituição Federal. A decisão partiu do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir de uma suspeita de fraude em um concurso para cartorário realizado em Fazenda Rio Grande – diversas ações ainda tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo a estatização. Pelo novo sistema determinado pelo CNJ, o tribunal se viu obrigado a iniciar a contratação de servidores para trabalhar nos cartórios estatizados.

Na justificativa do projeto encaminhado à Assembleia, o TJ afirma que a lei que criou o Funjus, em 2008, já previa que o fundo recebesse a arrecadação das custas dos serviços estatizados. No entanto, o último reajuste das custas, aprovado pela Assembleia em 2010, se deu com base em uma proposta enviada à Casa em 2007. Portanto, um ano antes da criação do Funjus. "Observa-se que o projeto foi elaborado sem que fossem realizados os ajustes necessários em razão da criação do superveniente do Funjus. Desta forma, mostra-se essencial corrigir as distorções", diz o texto.