TJ tem 60 dias para refazer lista dos credores de precatórios

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ontem que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) refaça e publique em até 60 dias a lista de credores de precatórios e que pague as dívidas respeitando o critério de ordem cronológica. A decisão atende ao pedido de providências feito pela empresa CR Almeida S/A Engenharia e Construções que questiona o critério adotado pelo TJ para fazer o pagamento.

Precatório é o nome dado a uma ordem judicial que obriga o governo (federal, estadual ou municipal) a pagar uma dívida com o cidadão ou empresa em decorrência de um processo judicial.

As dívidas do estado com a CR Almeida somam mais de R$ 300 milhões e datam desde 1997. A empreiteira acionou o CNJ alegando que o tribunal paranaense não cumpre a resolução do conselho que trata da gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário e a Constituição Federal – que determinam que sejam pagas as dívidas em ordem cronológica. A demora na liquidação desta dívida fez com que a empresa recorresse ao CNJ. Oficialmente, a empresa não se manifestou sobre a decisão do Conselho.

A CR Almeida faz parte de um grupo de centenas de credores do estado. Segundo a Secretaria da Fazenda do Paraná, a dívida do governo é de cerca de R$ 4 bilhões. Mas este montante pode ser ainda maior. Além de refazer a lista, o TJ terá ainda de informar o valor atua­­lizado dos precatórios – o que pode fazer com que a dívida supere a cifra de R$ 4 bilhões –, as dívidas que estão pendentes e as que já foram pagas.

No entendimento do CNJ, a falta dessas informações, que deviam constar no site do tribunal, faz com que o Judiciário paranaense descumpra a resolução do Conselho e a Constituição. Segundo o conselheiro Bruno Dantas, relator da matéria, o TJ disponibiliza no site "uma lista desatualizada, incompleta e em desconformidade" com a Constituição e a resolução do CNJ.

O secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, informou que a lista que é encaminha para o TJ, com a relação dos credores de precatórios, obedece ao critério de cronologia. Hauly disse ainda que mensalmente o governo repassa para o TJ cerca de R$ 39 milhões para pagamento de precatórios e que desde 2010 já foram destinados R$ 607 milhões – sendo que já foram liquidadas dívidas que somam R$ 329 milhões, restando pouco mais de R$ 270 milhões a pagar.

Procurado pela reportagem, o TJ do Paraná não comentou a decisão do CNJ nem respondeu aos questionamentos feitos pela Gazeta do Povo.