Companhias que empregam menores de 18 anos em trabalhos perigosos, insalubres ou noturnos, ou menores de 16 anos em qualquer condição (exceto como aprendizes), podem ser impedidas de receber financiamentos, isenções ou qualquer outro benefício financeiro - como a renegociação de dívidas - de instituições públicas. O projeto de lei que determina o impedimento foi aprovado nesta terça-feira (12) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O projeto, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), segue agora para aprovação dos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, precisa ainda da sanção do presidente Lula.
Segundo Camata, a proposta surgiu a partir de uma sugestão da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e teve o apoio da Frente Parlamentar pela Criança da Câmara dos Deputados. O senador também ressalta, na justificação do projeto, que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), vinculado à Presidência da República, determina que os recursos públicos não devem financiar qualquer atividade econômica que empregue mão-de-obra infantil.
As formas de trabalho discriminadas no projeto são proibidas pela Constituição Federal. Em seu artigo 7º, a carta determina a "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos".
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