Em decisão inédita, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (13), as contas do comitê financeiro da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à reeleição. Já as contas do candidato foram aprovadas por maioria. O julgamento durou mais de quatro horas e provocou intenso debate entre os ministros.
A rejeição não impede a diplomação do presidente Lula. Pela Lei Eleitoral, mesmo com a rejeição das contas do comitê, Lula pode ser diplomado e tomar posse. Nesse caso, segundo o TSE, cabe ao Ministério Público (MP) decidir se vai entrar posteriormente com uma ação no tribunal para pedir a cassação do diploma. A diplomação vai ser realizada no próximo dia 14.
A possibilidade de uma futura ação do MP por abuso de poder econômico é considerada remota até mesmo pelo presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello. Isto porque o que levou à decisão de rejeitar as contas do comitê foi uma doação de R$ 10 mil.
"Abuso de poder econômico presssupõe cifras acentuadas para que haja desequilíbrio da disputa, o que não parece ser o caso", disse Marco Aurélio, que vai encaminhar ao MP cópia da decisão.
O advogado do PT, Márcio Silva, disse que vai recorrer da decisão.
Doação de apenas R$ 10 mil ao comitê foi considerada irregular
O julgamento começou pela apreciação das contas do comitê financeiro da campanha. Por 4 votos contra 3, os ministros rejeitaram as contas. O motivo foi uma doação de apenas R$ 10 mil feita pela empresa Deicmar - administradora do Porto Seco de Santos, com concessão de serviço público. A contribuição foi considerada irregular pelo TSE.
Esta mesma doação foi considerada pelo MP irrelevante para uma futura ação de impugnação de mandato.
O parecer do MP
A doação da Deicmar foi um dos fatores que levaram o vice-procurador-geral eleitoral, Francisco Xavier Pinheiro Filho, em seu parecer, a recomendar a aprovação das contas do comitê financeiro da campanha com ressalvas. Pinheiro Filho considerou a doação irrelevante frente ao total de recursos que a campanha do presidente Lula arrecadou R$ 90,7 milhões.
"Há evidências de que a empresa Deicmar S. A. é uma administradora do Porto Seco/Santos IV (ALF/Porto Seguro), possuindo concessão de serviço pública, tal como bem acentuou o órgão técnico [do TSE] em seu parecer. Essa empresa entretanto, contribuiu com apenas R$ 10.000,00 para a campanha presidencial, montante que não compromete a regularidade das contas, tendo em vista o grande volume de recursos objeto de análise neste processo", citou o vice-procurador, no parecer.
Os ministros tiveram outro entendimento. "Aqui eu penso que o bicho pega, para usar uma gíria carioca. Como ressaltado pelo relator, [a Deicmar] é uma empresa pelo menos permissionária de serviço público", disse o ministro Marco Aurélio, presidente do TSE, ao votar a favor da rejeição das contas.
Os ministros Gerardo Grossi, Cezar Peluso e José Delgado também votaram a favor da rejeição. Já os ministros Carlos Ayres Britto, Cesar Ásfor Rocha e Caputo Bastos votaram pela aprovação das contas.
Contas do candidato foram consideradas regulares
Apesar de rejeitar as contas do comitê, os ministros decidiram, por 5 votos contra 2, aprovar as contas do presidente Lula.
Eles consideraram, por unanimidade, que a doação de R$ 1 milhão feita pela empresa Carioca Christiani Nielsen Engenharia ao presidente Lula foi regular.
Esta foi uma das empresas citadas no relatório técnico do TSE que sugeriu a rejeição das contas como uma das "fontes vedadas", ou seja, aquelas que não poderiam contribuir com campanhas políticas por serem concessionárias de serviços públicos.
"A empresa não está enquadrada entre aquelas proibidas de fazer doações", disse o relator, Gerardo Grossi.
A falta de notas fiscais - que também havia sido apontada no relatório técnico como um dos fatores para sugerir a rejeição das contas - foi considerada sanada com a apresentação da nova prestação de contas pelo PT. A decisão também foi unânime.
Por maioria, os ministros do TSE também entenderam que não há problemas em o PT assumir a dívida de campanha de Lula, de R$ 10,3 milhões, desde que o partido comprove que o dinheiro que será usado para pagar a dívida foi arrecadado de acordo com as normas da legislação eleitoral.
Rejeição foi recomendada em relatório técnico
O corpo técnico do TSE havia recomendado, por duas vezes, a rejeição das contas de Lula e do comitê. Uma das razões apontadas foi a existência das chamadas "fontes vedadas", aquelas que, segundo a legislação eleitoral não poderiam contribuir com campanhas políticas por serem concessionárias de serviços públicos.
Segundo a Secretaria de Controle Interno do TSE, essas doações somam R$ 10 milhões. O PT contesta a informação e alega que as doações não foram ilegais.
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