1- O que é impeachment?
É um mecanismo previsto na Constituição que pode resultar na saída do presidente da República que tiver cometido crime de responsabilidade.
2- O que diz o pedido de impeachment contra Dilma?
Que ela cometeu vários crimes de responsabilidade, em especial na área fiscal. Entre outros pontos, editou decretos liberando crédito sem autorização do Congresso Nacional.
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3- Quem o apresentou?
Os advogados Helio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal. O pedido tem apoio da oposição e de movimentos de rua pró-impeachment.
4- O que aconteceu?
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitou nesta quarta (2) o pedido, deflagrando o procedimento.
4- A presidente Dilma será afastada imediatamente?
Não. Cabe à Câmara decidir se abre ou não o processo, com o voto de pelo menos 342 dos 512 deputados federais (o presidente da Casa, o 513º, não vota). Dilma é afastada, caso os deputados aprovem o pedido, assim que o Senado instaurar o processo autorizado pela Câmara.
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5- O que acontece agora?
Haverá um rito na Câmara de cerca de 30 dias, que incluirá análise por uma comissão especial, a defesa de Dilma e a votação no plenário. A conclusão da análise da Câmara pode ocorrer em janeiro, caso haja convocação extraordinária do Congresso, ou em fevereiro, caso não haja. O Congresso fica de recesso de 23 de dezembro a 1.º de fevereiro. Para haver convocação, é preciso ato conjunto de Cunha e do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ato esse que tem que ser aprovado pela maioria absoluta das duas Casas (pelo menos 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores).
6- Se a comissão especial da Câmara negar o pedido, ele é arquivado?
Não. Qualquer que seja a decisão da comissão especial (para que a comissão aprove o pedido, são necessários os votos de 50% + 1 dos membros), ela será submetida ao plenário da Câmara, que poderá alterá-la. A votação no plenário da Câmara é aberta, com chamada nominal dos deputados para que declarem seu voto no microfone.
7- O que deve ocorrer para a presidente ser afastada?
A Câmara abrir o processo de impeachment, com o voto de pelo menos 342 dos 512 deputados (o presidente da Casa não vota). Se houver menos votos do que isso, o processo é arquivado e a presidente não é afastada.
8- Se a Câmara votar pelo impeachment, a presidente cai?
Não. Nesse caso, ela é afastada de suas funções por 180 dias e o vice (no caso, Michel Temer) assume o governo interinamente. O caso segue para o Senado.
9- Como é no Senado?
No Senado, são apresentadas acusação e defesa, sob o comando do presidente do Supremo Tribunal Federal. Para condenar a presidente, é necessário o voto de 54 dos 80 senadores (o presidente do Senado não vota). Se houver menos votos do que isso, o processo é arquivado e a presidente volta a governar o país.
10- O que acontece se a presidente for condenada?
Ela perde o mandato e pode ficar inelegível ou seja, sem poder concorrer a cargos públicos por oito anos.
11- Nesse caso, quem assume?
O vice-presidente assume definitivamente o cargo, com a missão de concluir o mandato da presidente afastada.
12- Haverá novas eleições?
Não. Novas eleições ocorreriam apenas se o vice também fosse deposto. Nesse caso, Haveria novas eleições diretas em 90 dias se o impeachment ocorresse até o segundo ano do mandato. Se o impeachment ocorresse dois anos após o início do mandato, haveria eleições indiretas, com voto parlamentar. Quando o vice também é deposto, a lei estipula que o presidente da Câmara comande o país até que essas eleições sejam realizadas.
13- Em caso de impeachment, como fica a linha sucessória da Presidência da República?
O país fica sem vice-presidente. Assim, em caso de ausência do novo presidente, a ordem segue a seguinte hierarquia: o presidente da Câmara dos Deputados; o presidente do Senado; e o presidente do Supremo Tribunal Federal.