União mantém multa do caso Banestado

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Brasília A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) multou novamente o Paraná no último dia 10, mesmo após a aprovação em abril de uma resolução do Senado que acaba com a penalidade, aplicada pelo descumprimento, por parte do estado, de um contrato decorrente do processo de privatização do Banestado. Até o final do mês a retenção será de R$ 5,307 milhões. A punição é aplicada mensalmente desde novembro de 2004 e, somada, chegará a R$ 268 milhões.

Esse valor terá de ser devolvido ao estado, mas ainda não se sabe a partir de quando. A resolução vale como norma jurídica desde o dia 30 de abril, quando foi publicada no Diário Oficial da União. Outra resolução com teor parecido, em vigor desde dezembro de 2007, não foi cumprida pela STN por ser considerada inconstitucional.

"Não tem nenhuma possibilidade de isso voltar a ocorrer porque construímos um texto em comum acordo com o governo federal", diz o senador Osmar Dias (PDT), autor da proposta. O projeto atual corrigiu as falhas apontadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na resolução de 2007.

O coordenador de administração financeira da Secretaria Esta­­­dual de Fazenda, César Ribeiro Ferreira, afirma que a demora era prevista. Segundo ele, o teor da resolução ainda está sendo estudado pela PGFN. "Depois disso, a STN fará os cálculos para definir quanto e como os recursos devem ser devolvidos." Ele acredita que a situação deve ser resolvida ainda neste mês e que a multa não será mais aplicada. "Essa demora é normal. Em breve nossa secretaria deve ser chamada pela STN para definir os últimos detalhes."

Tanto Osmar quanto Ferreira entendem que a devolução dos recursos será feita a partir do abatimento da dívida contraída pelo Paraná para sanear o Banestado, em 1998. A parcela mensal desse compromisso, que só acaba em 2029, é atualmente de R$ 66 mi­­­lhões. A expectativa é de que o estado não tenha de pagar por quatro meses de mensalidades.

O reforço ajudará bastante para o equilíbrio das contas do governo do estado. Os R$ 268 milhões que devem ser ressarcidos equivalem a 93% de todo orçamento aplicado em investimentos no estado em 2009 (R$ 287 milhões). Até agora, o governador Orlando Pessuti (PMDB) ainda não definiu o que fará com o dinheiro.

O fim da multa também significou uma diminuição de R$ 900 milhões no total da dívida do saneamento do Banestado. Em números atuais, o estado emprestou da União R$ 5,7 bilhões para reestruturar o banco, já pagou R$ 7,7 bilhões e ainda deve R$ 9,1 bilhões. Sem a multa, o estoque baixa para R$ 8,2 bilhões.

Nas contas de Osmar Dias, também é preciso lembrar que a extinção da penalidade evitou que o Paraná perdesse outro R$ 1,1 bilhão em valores que seriam retidos pela STN até 2029. O fim da punição, entretanto, não resolve o principal impasse ligado à privatização, um contrato de compra e venda de títulos públicos de Alagoas, Santa Catarina, Osasco (SP) e Guarulhos (SP). Os papéis, avaliados em R$ 1,6 bilhão, têm como credor o Itaú, que comprou o Banestado em 2000. Enquanto a questão não for finalizada, o estado corre o risco de perder o controle acionário da Copel.

A venda do Banestado foi uma decisão do ex-governador Jaime Lerner e dependeu de uma série de negociações com a União. À beira da falência, o banco precisou ser saneado com dinheiro da União antes da venda. Esse processo foi regulamentado por uma resolução do Senado, de 1998, que liberou o empréstimo para o saneamento e impôs uma série de obrigações ao Paraná. Entre elas, estava a aquisição dos títulos públicos comprados pelo Banestado.

Em março de 1999, Lerner e a direção do Banestado (com o aval formal da União e do Banco Central) estabeleceram em contrato que o Paraná se comprometia a adquirir os papéis dando como garantia o equivalente a 48% das ações da Copel com direito a voto.