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Veja como funciona a corte responsável pelo controle do Judiciário do país
Vencida a batalha no Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as atenções agora se voltam para saber qual será a capacidade do órgão de controle do Judiciário de punir os atos irregulares na proporção esperada pela sociedade. O CNJ tem estrutura suficiente para analisar todos os casos relevantes? Os conselheiros têm independência para definir as punições? O conselho conseguirá minimizar os efeitos do corporativismo dos magistrados?
Para os especialistas consultados pela Gazeta do Povo, as respostas a essas questões são, em geral, positivas, mas ainda há muito que fazer para o Judiciário se tornar um poder efetivamente transparente e menos corporativista.
O CNJ, instalado em 2005, atua com 15 conselheiros, dos quais dois são indicados pelo Congresso Nacional, dois pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dois pelo Ministério Público Federal. Os outros nove são indicados pelos tribunais superiores. Apesar da predominância da magistratura, os julgamentos realizados desde 2005 têm mostrado que o conselho é autônomo, na avaliação do presidente da OAB-PR, José Lucio Glomb. "Não há jogo fechado de corporativismo, e os processos têm tido resultado. Espero que a atual composição, que assumiu há pouco [agosto de 2011], mantenha essa independência", observa.
Além dos conselheiros, o CNJ conta com 151 servidores e 7 juízes convocados pela Corregedoria Nacional de Justiça. Com essa estrutura, os julgamentos do CNJ não estão andando na velocidade esperada pela sociedade. Em 2011, foram autuados 6.032 processos, e baixados 6.114. No fim do ano havia ainda 3.444 tramitando. Aplicando o mesmo cálculo que o CNJ aplica nos tribunais brasileiros, a taxa de congestionamento é de 36,9%. Isso é um pouco melhor do que a taxa de congestionamento do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, por exemplo. O dado mais recente do estado aponta para uma taxa de 40,6% no TJ.
A estrutura física também deixa a desejar. "O CNJ está acomodado em um anexo do Supremo, em ambiente modesto. Em alguns gabinetes cabem apenas o conselheiro e mal e mal mais duas pessoas", relata Glomb.
Barreiras
Além de dificuldades pontuais, o CNJ ainda sofrerá a ira do corporativismo dos magistrados. "Espera-se que o CNJ saia fortalecido, que dê continuidade e aprofunde as investigações em curso. Isso não significa, porém, que a contrarreação judicial não vá persistir e que a resistência à transparência esteja resolvida", observa o jurista Conrado Hübner Mendes. Segundo ele, "vencer o obscurantismo judicial é um trabalho de longo prazo", e a sociedade precisa ficar alerta. "Cabe aos cidadãos e observadores da Justiça em geral continuar a monitorar os próximos desdobramentos" afirma ele, que é doutor em Ciência Política e pesquisador visitante do Centro de Pesquisa de Ciências Sociais de Berlim.
Para o juiz Mauro Vasni Paroski, titular da 7.ª Vara do Trabalho de Londrina, é normal que as divergências continuem. "O que há, e sempre haverá, são interesses que, num dado momento, podem ser contrariados, tanto na esfera privada como na esfera pública", avalia. Mas ele sustenta que o próprio ordenamento jurídico brasileiro permite aos que se sentem prejudicados que recorram.
Esse foi o caminho tomado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), ao propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o CNJ no Supremo. "Esta situação é absolutamente normal em uma sociedade democrática", resume Paroski, doutorando em Direitos Sociais na Universidade de Castilla-La Mancha (Espanha).
