O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu suspender o julgamento do balanço anual de 2008 da Câmara Municipal de Arapongas até que 11 vereadores devolvam R$ 136.957 aos cofres públicos da cidade. O montante seria resultado de pagamento de verba indenizatória pelo comparecimento dos legisladores a sessões extraordinárias.
O TCE considera o pagamento irregular, já que a Constituição Estadual que impede esse tipo de remuneração na Assembleia Legislativa seria válida também para as Câmaras Municipais. Também na Constituição Federal haveria proibição expressa de subsídio por convocações extraordinárias.
O presidente da Câmara à época, Sérgio Onofre da Silva, teria sido beneficiado com R$ 15.631,25 irregulares. Outros nove vereadores teriam recebido R$ 13.418,06 cada e um recebeu R$ 563,23 de indenização.
O ressarcimento, em valores atualizados à época, será parcelado em 24 vezes. Pelos próximos dois anos, portanto, fica suspenso o julgamento das contas da Câmara de Arapongas relativas a 2008. A prestação de contas pode ser considerada irregular caso os políticos responsabilizados não cumpram a medida determinada pelo TCE.
-
Um guia sobre a censura e a perseguição contra a direita no Judiciário brasileiro
-
O “relatório da censura” e um momento crucial para a liberdade de expressão
-
Braço direito de Moraes no STF já defendeu pena de morte e é amigo de Val Marchiori
-
Três governadores e 50 parlamentares devem marcar presença no ato pró-Bolsonaro de domingo