Votação do Orçamento segue indefinida no Congresso

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A votação do Orçamento Geral da União deste ano não deverá ocorrer nesta terça-feira (19) como estava prevista. Após reunião, os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciaram que o Congresso Nacional irá aguardar uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a preferência de votação dos vetos presidenciais na pauta em relação a outras matérias para analisar o projeto de receitas e despesas do governo federal.

Segundo Renan Calheiros, que também é presidente do Congresso, a convocação da sessão conjunta desta terça está mantida, embora ainda não haja definição sobre a votação do Orçamento. "Não é que tenha sido cancelada a convocação da sessão, mas como há uma vinculação para que os vetos sejam apreciados primeiro, dificilmente ela terá a eficácia que se espera", explicou.

Além de aguardar a decisão do Supremo sobre o assunto, de modo a evitar insegurança jurídica na execução orçamentária, os dois presidentes também querem que a votação ocorra quando houver consenso entre os partidos. "É uma matéria que interessa ao governo e à oposição, aos estados e aos municípios. Então não pode ser uma coisa tendo como foco o que o governo quer ou não quer", disse Henrique Alves. "Então, nós queremos votar o Orçamento sob consenso, de modo que todos os partidos possam participar dessa votação e aprovar o Orçamento do país. E alguns partidos estão questionando: só aceitam votar o Orçamento após apreciação dos vetos", completou.

Henrique Alves e Renan Calheiros prometeram ainda procurar o ministro Luiz Fux, do STF, autor da liminar que determinou a votação dos vetos em ordem cronológica, para tentar acelerar a apreciação da questão pelo plenário da Corte. O entendimento de alguns parlamentares é de que a liminar de Fux promove o trancamento da pauta do Congresso até a votação dos mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes.

Enquanto o assunto não for definido pelo Supremo, os presidentes da Câmara e do Senado continuarão negociando com os líderes partidários a busca de um consenso para a aprovação do Orçamento. "O prazo é o prazo do bom senso e do consenso", disse Renan Calheiros.

A votação do Orçamento deveria ter ocorrido no final do ano passado, antes do recesso parlamentar. Mas parlamentares do Rio entraram com ação no Supremo para impedir a apreciação do veto da presidenta Dilma Rousseff sobre o projeto que altera a distribuição dos royalties do petróleo. Com base nesse questionamento, o ministro Fux concedeu a liminar determinado que todos os vetos devem ser votados em ordem cronológica, sendo o dos royalties o último deles. A partir daí, surgiu o entendimento de que a pauta conjunta da Câmara e do Senado ficaria trancada até que os vetos sejam apreciados.

Posteriormente, o ministro esclareceu que a sua decisão vale apenas para a votação de vetos e não impediria a apreciação do Orçamento. Mas, parlamentares de oposição e alguns da base aliada alegam que a Constituição prevê que após 30 dias, se os vetos não forem apreciados, eles passam a trancar a pauta do Congresso. É sobre este impasse que se aguarda agora a decisão do Supremo.

Líderes

Os líderes do governo na Câmara e no Senado confirmaram no meio da tarde desta segunda-feira (18) que a votação do Orçamento para 2013 deveria ser novamente adiada. O projeto tramita no Congresso desde agosto do ano passado e havia a possibilidade da votação ocorrer nesta terça-feira (19). análise dos parlamentares.

Renan havia convocado a sessão conjunta do Congresso para terça-feira (19), mas o governo queria adiar a votação até que se resolva o impasse sobre os vetos pendentes de apreciação no Congresso. A expectativa é que o Supremo não tenha uma posição sobre o assunto antes da quinta-feira (21).

Parlamentares vão se reunir à noite com o advogado-geral da União, Luís Adams, e com a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) para debater as consequências da possível votação do Orçamento de 2013 ainda nesta semana. O governo teme que a votação provoque uma "corrida ao Poder Judiciário", e que a futura execução orçamentária seja questionada legalmente.

No fim do ano passado, uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou que o Congresso análise os mais de 3.000 vetos que aguardam votação no Congresso fosse feita em ordem cronológica. A decisão impediu que os vetos à lei que redistribuiu os royalties do petróleo fossem votados antes dos demais. Ao mesmo tempo, permitiu a interpretação de que a não votação dos vetos trancaria a pauta do Congresso para qualquer outra deliberação, incluindo o Orçamento.

O ministro Luiz Fux chegou a esclarecer que sua decisão não atinge o Orçamento, apenas os vetos, mas o impasse político se manteve. A oposição defende a tese de que toda a pauta do Congresso está trancada até que os vetos sejam votados individualmente, em ordem cronológica.

Para o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), a saída é aguardar o STF analisar o mérito da questão dos vetos para, só depois, votar o Orçamento. "A partir dessa decisão, vamos poder rediscutir a pauta e retomar de uma vez por todas o rumo das votações no Congresso", disse Guimarães, criticando a "judicialização" da pauta do Legislativo.

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), afirma que votar o Orçamento sem a manifestação do STF "poderá resultar em grandes prejuízos para o funcionalismo público, afetando ainda repasses para estados e municípios e impactando a economia de forma geral".