O ex-sub-chefe da Casa Civil, Waldomiro Diniz, entrou com um hábeas-corpus, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), reivindicando salvo-conduto para que fique a seu critério, ou de seus advogados, responder as perguntas durante depoimento, nesta quinta-feira, na CPI dos Bingos. O relator é o ministro Cezar Peluso.
A defesa de Waldomiro pede ainda que seus advogados possam acompanhá-lo durante toda a sessão, ao seu lado, com direito a se comunicarem. No hábeas-corpus, os advogados afirmam que Waldomiro foi convocado pela CPI como testemunha, situação em que se exige assinatura de termo de compromisso de só dizer a verdade, sob pena de crime de falso testemunho.
A defesa alega coação ilegal e abusiva.
- Isso usurpa do cidadão as suas mais preciosas garantias constitucionais, colocando-o na absurda situação de, ele próprio, ser constrangido a se auto-incriminar, dizem os advogados de Waldomiro Diniz.
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