Congresso pode autorizar esta semana uso de dados bancários e de redes sociais de todos nós: é o ‘Cadastro Positivo’

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Em meio à polêmica do uso indevido de dados do Facebook, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) aponta que o projeto de lei que altera o Cadastro Positivo abre margem para a coleta e uso de informações das redes sociais. Em pauta no Congresso desde junho do ano passado, o texto ganhou regime de urgência na Câmara dos Deputados em março e deve ser votado nesta semana.

Criado em 2011, o Cadastro Positivo reúne informações financeiras de consumidores e estabelece uma pontuação individual (score de crédito). Hoje, a inclusão no Cadastro é feita de forma voluntária pelo consumidor que busca um “selo de bom pagador” em troca de, dentre outros benefícios, acesso a crédito com juros mais baixos. O projeto em discussão prevê que a inclusão ao Cadastro seja automática e que o consumidor se manifeste para ser removido do banco de dados.

Líder do Programa de Direitos Digitais do Idec, Rafael Zanatta afirma que a proposta veda o uso de informações irrelevantes à composição da nota de crédito, mas não estabelece, de forma explícita, que dados telefônicos e de redes sociais sejam excluídos da análise.

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“O caso do Facebook trouxe à tona o problema da desproteção de dados pessoais e isso é central no debate sobre o Cadastro Positivo. A gente está falando de uma coleta massiva de dados de milhões de pessoas, concentrados nas mãos de poucas empresas, sem transparência e sem a garantia de defesa dos direitos coletivos”, afirma.

O texto em discussão, apresentado pelo deputado Walter Ihoshi (PSD-SP) na última semana, estabelece que a composição da nota do consumidor não pode utilizar informações que não estejam “vinculadas à análise de risco de crédito”, nem levar em conta dados sobre sua origem social e étnica, saúde, informação genética, sexo, convicções políticas, religiosas ou filosóficas.

Além de informações bancárias, como empréstimos e financiamentos, as empresas responsáveis pelo Cadastro terão acesso a, dentre outros, valores recebidos pelos usuários por meio de benefícios sociais e a pagamento de serviços, como contas de água, luz, Internet, telefone e “assemelhados”.

Frente às críticas de entidades de defesa do consumidor, o autor do projeto original, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), argumenta que são “excessivos” os questionamentos sobre “o que pode ou não pode acontecer”. Para ele, o Cadastro é uma alternativa à redução de juros que pode reaquecer a economia e gerar novos empregos no país.

“O Cadastro Positivo visa fazer uma segregação entre bons e maus pagadores. Os agentes financeiros, dotados de informações, vão querer disputar os bons clientes. Essa disputa vai obrigá-los a oferecer vantagens [aos consumidores], como a redução da taxa de juros”, diz. “Vamos trabalhar olhando para a frente, olhando para o lado positivo.”

Gerente jurídica do SPC Brasil, Vivian Moraes afirma que o projeto irá “destravar” o Cadastro Positivo. A expectativa é de que o número de usuários cadastrados salte de 5,5 milhões para 120 milhões. “A preocupação com o vazamento de dados acontece sempre em qualquer segmento. Essa é uma realidade no mundo. Hoje, os bancos de dados são providos de muita segurança. Há uma grande preocupação com a segurança das informações do consumidor.”