A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) quer acelerar a votação do projeto de lei que cria um plano de recuperação judicial para pessoas físicas. A proposta conta com o apoio do presidente Michel Temer e recebeu parecer favorável do relator, Juscelino Filho (DEM-MA), em dezembro. O texto tramita em caráter conclusivo e, se for aprovado, segue para o Senado e, em seguida, para a sanção presidencial.
O projeto, do deputado Alexandre Valle (PR-RJ), cria uma espécie de “lei de falências” para pessoas físicas — num processo similar ao previsto para empresários. Pelo texto, endividados em até 40 salários mínimos poderiam propor a renegociação da dívida ao Juizado Especial. Com o aval do juiz, o devedor teria o nome limpo assim que começasse a quitar as parcelas do débito.
LEIA MAIS: Contribuição obrigatória voltou: sindicatos já acharam uma brecha na lei
Para o deputado Alexandre Valle, a proposta criaria uma etapa anterior à insolvência civil — processo equivalente ao “decreto de falência” de empresários —, que ocorre quando o devedor assume uma dívida maior ao que ganha e ao valor dos bens que possui.
“Nós não estamos anistiando a dívida. Estamos fazendo com que o brasileiro possa pagar [a dívida] dentro das suas condições e possa recuperar o que tem de maior: a dignidade e a auto estima”, defende. “Quem está com o nome negativado não consegue crédito e, muitas vezes, não consegue nem emprego. É uma situação muito triste.”
Insolvência civil
Embora a legislação atual preveja a insolvência civil, o professor de Direito Falimentar da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) Henrique Ricci explica que o o processo é extremamente raro e não foi sequer revisto pela última redação do Código Civil.
Para Ricci, apesar de outros países adotarem modelos de recuperação judicial de pessoas físicas semelhantes ao que foi proposto, é difícil entender como o processo seria conduzido. “Na prática, é preciso convencer o banco e o vendedor de gás a sentarem na mesa [com o devedor] para negociar”, afirma. “A gente não pode superestimar o efeito de uma lei. A grande questão é que o brasileiro não tem educação financeira. Nem todos os endividamentos estão relacionados à perda de emprego e de renda.”
-
Órgão do TSE criado para monitorar redes sociais deu suporte a decisões para derrubar perfis
-
Relatório americano divulga censura e escancara caso do Brasil ao mundo
-
Mais de 400 atingidos: entenda a dimensão do relatório com as decisões sigilosas de Moraes
-
Lula afaga o MST e agro reage no Congresso; ouça o podcast
Contra “sentença” de precariedade, estados do Sul buscam protagonismo em negociação sobre ferrovia
Câmara de São Paulo aprova privatização da Sabesp com apoio da base aliada de Nunes
Lula afaga o MST e agro reage no Congresso; ouça o podcast
Governo Tarcísio vê sucesso na privatização da Emae após receber três propostas