Bem-vindos ao presidencialismo de judicialização

“Presidencialismo de coalizão” é um termo de uso comum. O conceito cientifico foi cunhado pelo cientista político Sérgio Abranches no artigo “Presidencialismo de Coalizão: O Dilema Institucional Brasileiro”, de 1988. Este trabalho analisa o sistema político brasileiro pós-1988, caracterizando-o como um arranjo institucional híbrido que combina o presidencialismo com a necessidade de formar coalizões multipartidárias para governar. Já explicamos nessa coluna que não se trata de uma jabuticaba, e muito menos de uma questão cultural; é a simples mistura do presidencialismo com o multipartidarismo (devido ao sistema eleitoral proporcional). Mas agora estamos inaugurando um novo modelo: o presidencialismo de judicialização.

Lula decidiu ir ao STF contra a derrubada, no Congresso, de seu decreto que aumentava o IOF. O Legislativo considerou essa atitude uma “declaração de guerra”. O Executivo está no vermelho (não obstante a arrecadação bater recordes históricos) e, para fechar as contas, quer aumentar o IOF, medida que o Congresso anulou. A Advocacia-Geral da União e o Psol – uma linha auxiliar do PT – recorreram ao STF para burlar a decisão do Congresso. E quem é o relator do caso? Ele, Alexandre de Moraes, que na manhã de sexta-feira anulou os dois decretos (o do governo e o do Congresso) e convocou uma audiência de conciliação.

Ao mesmo tempo, Lula está pedindo ao STF suspensão dos processos contra a fraude do INSS e quer abrir credito extraordinário para não estourar as contas e não cometer crime de responsabilidade.

Quem precisa do Congresso e do apoio popular quando se tem como aliado quem manda de verdade – o STF?

Não se trata de casos isolados. Entre 2023 e 2024, nas 111 ações constitucionais nas quais a Advocacia-Geral da União se manifestou, o STF decidiu a favor do Executivo 99 vezes – uma taxa de sucesso de 89%, segundo levantamento da mesma AGU. E não podia ser diferente, visto que quase todos os juízes do STF estão alinhados ao PT. Além disso, em 5.888 processos a AGU ganhou em 74% das vezes. Foi assim, por exemplo, nos casos de processos relacionados à restrição de acesso a armas de fogo, à PEC dos Precatórios, à desoneração da folha de pagamento e à abertura de crédito extraordinário para combate a queimadas.

Graças a essas vitórias no STF, o governo economizou ao menos R$ 1 trilhão. As maiores vitórias vieram quando a corte derrubou a chamada “revisão da vida toda” nas aposentadorias; quando validou o decreto de suspensão da desoneração do PIS/Cofins; na PEC dos Precatórios, quando suspendeu os processos sobre reajustes de créditos rurais; e quando decidiu que a receita bruta dos bancos integra a base para o cálculo do PIS/Cofins.

Com Jair Bolsonaro foi o contrário: entre 2019 e 2020, o STF tomou decisões contra o Executivo 123 vezes. Por exemplo, quando barrou a transferência de terras da Funai para o Ministério da Agricultura; quando decidiu que União, estados e municípios podiam impor as vacinas contra a Covid-19; quando pediu explicações sobre o decreto das armas; e quando anulou o indulto em favor de Daniel Silveira.

Ampliando o olhar, a popularidade de Lula está em baixa histórica; as pesquisas mostram que hoje ele perderia em todos os cenários contra Bolsonaro, Michelle Bolsonaro, Tarcísio de Freitas e outros possíveis candidatos. Já escrevemos aqui: nem quem gosta de Lula está gostando desse governo. O apoio no Congresso também vem minguando e ainda vai piorar, visto que muito provavelmente o Centrão se afastará mais de Lula em 2026. Mas quem precisa do Congresso e do apoio popular quando se tem como aliado quem manda de verdade – o STF?

O presidencialismo de coalizão deriva da necessidade de fazer acordos, mas, se essa necessidade cessar… se é possível governar de outra forma mais fácil... Afinal, foi Lula mesmo quem disse que “se não for à suprema corte, não governo mais o país”. Estamos diante de um novo sistema político: o presidencialismo de judicialização. Reclamaram por décadas do presidencialismo de coalizão, mas nada é tão ruim que não possa piorar!