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O governo enviou, ao Congresso Nacional, uma proposta de isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas com rendimento até R$ 5 mil. Se as contas públicas estivessem em dia, a medida seria benéfica. Afinal, é sempre preferível deixar mais dinheiro para as famílias e menos ao Estado.
Entretanto, essa não é a realidade brasileira. O Estado no Brasil é inchado, com elevados gastos, principalmente aqueles obrigatórios, como aposentadorias, pensões, salários de funcionários públicos, etc., que consomem mais de 90% do Orçamento Federal.
Com esse cenário, a perda de arrecadação, gerada pela isenção tributária a pessoas com ganhos até R$ 5 mil mensais, deve ser compensada com corte de gastos ou com aumento de impostos em outras faixas de renda.
Nem é preciso dizer que o governo não optou por cortar gastos, mas pela elevação de impostos daqueles que ganham mais de R$ 50 mil mensais ou R$ 600 mil no ano.
A escolha do governo reflete um pensamento errado, mas muito comum nos governos de esquerda: a falácia da soma zero
Basicamente, parte-se do princípio de que, para um ser rico, o outro tem que ser pobre. Assim, tributam-se os mais ricos, a fim de redistribuir a riqueza para os mais pobres.
O grande problema dessa medida é que aumentar impostos dos mais ricos pode significar tributar os mais produtivos e desencorajar a criação de riqueza, prejudicando principalmente os mais pobres.
É claro que quem tem renda mais alta deve pagar mais impostos. Pelo menos, essa é a lógica do imposto progressivo em quase todos os países do mundo. Entretanto, por que, em vez de aumentar impostos dos mais ricos, o governo não corta seus próprios gastos?
Como essa solução é politicamente mais difícil, o governo optou pela isenção de IR dos mais pobres, com aumento da tributação para os mais ricos. Isso, sem considerar que isentar IR dos mais pobres, sem a garantia do aumento da arrecadação, traz problemas para o Brasil.
O primeiro é que nossa situação fiscal não é nada confortável. Nossa dívida bruta/PIB está em torno de 76% do PIB, e a perspectiva de déficit primário para 2025 é de 0,60% do PIB.
Perante essa realidade, a renúncia fiscal precisa vir acompanhada da garantia de que a perda de arrecadação será compensada de alguma forma; caso contrário, haverá elevação do endividamento estatal, com subida de juros pelo aumento do prêmio de risco. Se os juros subirem, desaquece a economia, gerando perda de renda e emprego, prejudicando principalmente os mais pobres.
Por enquanto, não há nenhuma garantia de que haverá essa compensação tributária. Pelo contrário, vários economistas apontam para o risco da medida. Não à toa que, ao anunciar pela primeira vez a proposta, juntamente com as medidas de contenção de gastos (“pacote fiscal”), o dólar rompeu a barreira dos R$ 6, na medida em que o mercado precificou o aumento do risco fiscal.
Mesmo que o dólar tenha recuado recentemente – mais por fatores externos que internos, a moeda norte-americana ronda a casa dos R$ 5,75, patamar alto para a economia brasileira.
A elevação do dólar traz outro problema bem conhecido dos brasileiros: a inflação. Com o dólar mais alto, há um encarecimento no processo produtivo, que leva a aumentos de preços de alimentos e combustíveis para o consumidor.
Além disso, a medida de isenção de IR pode trazer impactos inflacionários não apenas pela elevação do dólar, mas também porque vai estimular o consumo. Isso principalmente numa economia que opera no limite da sua capacidade produtiva, com baixa ociosidade (hiato positivo), cujo PIB efetivo cresce acima do potencial, anabolizado pelos estímulos fiscais e de crédito pelo governo federal.
Enganam-se aqueles que consideram que o efeito da isenção de IR só ocorrerá em 2026, quando passa a valer a medida. Em economia, as expectativas exercem um papel fundamental nas decisões das empresas e dos indivíduos.
Se as pessoas souberem que, no futuro, pagarão menos impostos, elas vão se antecipar ao benefício, aumentando o seu consumo no presente, na medida em que elas sabem que sobrará mais dinheiro pela isenção do IR.
O problema é que mais consumo, numa economia com baixa ociosidade, gera pressões inflacionárias adicionais
Pouca gente sabe, mas inflação também é um imposto. Com a elevação dos preços, o governo passa a arrecadar mais. Por exemplo, se a caixa de ovos custa R$ 15 e tem 10% de imposto, o valor que o governo arrecada é de 1,50. Agora, se a caixa de ovos aumentar para R$ 20, com os mesmos 10% de imposto, o valor arrecadado pelo governo será de R$ 2.
Pode até ser que a aprovação da medida seja celebrada por pessoas que ganhem até R$ 5 mil, acreditando que não pagarão IR. Entretanto, se a medida trouxer piora fiscal e aumento de preços, o trabalhador pagará a conta via juros (efeitos negativos na renda e no emprego) e via imposto inflacionário.
Entretanto, na lógica populista do lulopetismo, o que importa é ganhar a próxima eleição, mesmo que os efeitos da medida, a médio prazo, prejudiquem a população.
Conteúdo editado por: Aline Menezes
