Ouça este conteúdo
O atual governo pressiona o Congresso Nacional para a aprovação de mais uma regra fiscal com potencial de sangrar as contas públicas. Aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados, a PEC 383/2017 obriga a destinação de 1% da receita líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social.
Não se trata de ser contra programas sociais; pelo contrário, trata-se de reconhecer que a lógica orçamentária é da escassez, e não da abundância. A razão é simples: a produção de riqueza em qualquer sociedade é limitada. Ao somar todos os bens e serviços finais, equivalentes a uma quantia em dinheiro, chega-se ao valor de 12,7 trilhões, o PIB nominal em 2025.
Dessa renda gerada, o Estado brasileiro tributa, em média, 34% para compor o seu orçamento. Como a quantia de recursos advindos de impostos é limitada, o governo emite títulos públicos para tomar dinheiro emprestado da sociedade. Desse total de títulos emitidos, mais os tributos arrecadados, compõe-se o orçamento do governo federal.
Fica evidente que o Estado brasileiro não tem dinheiro para tudo. Neste ano, o orçamento foi de R$ 6,5 trilhões. Desse montante, o governo destina recursos para pagamento de salários de servidores, aposentadorias e juros da dívida pública, despesas com educação, saúde e segurança, investimentos em obras etc.
Nessa alocação de recursos, o governo deve estabelecer prioridades, pois mais dinheiro para transportes significa menos recursos para saúde. Somente por esses trade-offs — escolhas conflitantes —, a destinação de dinheiro para diversos ministérios já não seria tarefa fácil. Afinal, há gargalos e necessidades enormes em diversos setores (saneamento, saúde, ferrovias etc.) frente a recursos limitados. Se a situação já é complicada, com a volta dos mínimos constitucionais, a lógica orçamentária brasileira se torna praticamente inviável.
Com muito custo, o governo Temer acabou com os pisos mínimos de investimentos em saúde e educação, justamente para tornar o orçamento mais flexível e a trajetória da dívida pública menos explosiva. Infelizmente, o governo Lula 3 voltou com as vinculações de gastos de saúde e educação, representando, obrigatoriamente, respectivamente, 15% e 18% da receita líquida da União.
As vinculações obrigam o governo a gastar nessas áreas, mesmo sem necessidade, além de engessar o orçamento. Há casos de escolas beneficiadas por recursos públicos que não têm o que fazer com o dinheiro, gastando com pintura de quadras sem demanda para isso.
Outro problema das vinculações é que, se a receita sobe, obrigatoriamente aumentarão os gastos nessas áreas, que serão cobertos com a emissão de mais dívida pública. Aliás, a elevação do endividamento público decorre, em boa parte, da volta dessas regras heterodoxas, como vinculações e indexações.
VEJA TAMBÉM:
Ao contrário do que sugere o senso comum, as vinculações de gastos em duas áreas nobres, como saúde e educação, com orçamentos gigantescos, pressionam a taxa de juros, com efeitos negativos para a população
Juros mais elevados significam desaceleração da atividade econômica e mais endividamento das famílias.
Mas, como esses conceitos passam longe da atual administração, o governo resolveu adotar mais um mínimo constitucional, vinculando 1% dos gastos com assistência social à receita da União. A elevação se dará de maneira escalonada e representará R$ 36,3 bilhões aos cofres públicos, de acordo com estimativas do próprio governo federal.
Se a pressão do governo pela aprovação da proposta já era mais do que esperada em um ano eleitoral, não se pode dizer o mesmo do comportamento da oposição na Câmara dos Deputados. Com receio de serem penalizados nas urnas, deputados de “direita” endossaram a matéria. Aliás, essa covardia tem se tornado recorrente. Recentemente, senadores de “direita” aprovaram o PL da Misoginia — um projeto vago que poderá transformar qualquer crítica em crime —, com medo de retaliação das mulheres nas urnas, mesmo sendo contrários à matéria.
Esse tipo de raciocínio imediatista e eleitoreiro não leva em conta a enorme dificuldade de desarmar essas bombas futuramente, que se voltarão contra a própria sociedade brasileira. Mas, no Brasil, com raras exceções, não há um projeto de país, apenas um objetivo eleitoral e pessoal de se perpetuar no poder.
