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Alexandre Garcia

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O STF e a CF

Ainda há Constituição?

  • Por Alexandre Garcia
  • [01/09/2020] [15:03]
Constituição do Brasil veda textualmente a reeleição de presidentes da Câmara e do Senado em uma mesma legislatura.
Constituição do Brasil veda textualmente a reeleição de presidentes da Câmara e do Senado em uma mesma legislatura.| Foto: Beto Barata/PR

O vice do Rio vai governar um território incompleto. Há lugares onde a lei não pode entrar, por decisão do Supremo. Se convertem em santuários do crime. A polícia não pode entrar nem sobrevoar. Semana passada, o exército do território da Rocinha invadiu o território de São Carlos, no centro do Rio. A base de um país é a soberania sobre seu território; e a decisão do Supremo contraria a alínea I do primeiro artigo da Constituição.

No dia do julgamento de Dilma no Senado, presidido pelo presidente do Supremo, o parágrafo único do art. 52 da Constituição, foi esquartejado. Ele estabelece que a perda do cargo é “com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública”. Mas Dilma pôde ser candidata ao Senado por Minas Gerais.

O art. 129 da Constituição diz que o Ministério Público tem a função de promover, privativamente, a ação penal pública. Pois o Supremo abriu por conta própria ação penal, julgando-se vítima do crime de ameaça. Fez o inquérito, investigou, prendeu, fez busca e apreensão e invadiu direitos do art. 5º, 6º e 220 da Constituição. Liberdade de opinião e proibição de censura prévia foram desprezadas.

O presidente da República foi eleito para governar; deputados e senadores eleitos para fazer leis. O Supremo, que não foi eleito, existe para interpretar a Constituição, mas se mete no Executivo e no Legislativo. Interfere em atos administrativos, como nomear um diretor da Polícia Federal. Faz leis, como a do casamento homoafetivo. A Constituição, no art. 226 reconhece a união estável “entre o homem e a mulher como entidade familiar”.  E já no segundo artigo a Constituição estabelece que os três poderes são "independentes e harmônicos entre si”.

Outro dia, um juiz do Supremo, atendendo a um partido de oposição, chegou a requisitar o celular do presidente da República. Agora, a pedido de partidos de oposição, uma juíza do Supremo interpela o Banco Central sobre a emissão de notas de 200 reais. O art. 21 da Constituição estabelece que emissão de moeda é da competência da União e o art. 164 estabelece que essa competência será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

O ministro Marco Aurélio já afirmou que o Supremo está servindo aos partidos de oposição. “Recuso-me a votar com base em preconceitos”. Estará o Supremo sendo preconceituoso com o presidente?

O Supremo exigiu que uma reunião fechada do Ministério fosse tornada pública. Nela, se ouviu o presidente enfático contra o perigo de ditadura. Mesmo tendo ouvido isso, um ministro disse, para o mundo, em inglês, contracenando com um ex-juiz da corte alemã, que o presidente defende a tortura e a ditadura. Outro sugeriu numa palestra, sem mencionar o presidente, que há um cavalo de Troia contra a democracia, e que as eleições estão em risco. Um é presidente do Superior Tribunal Eleitoral; o outro é o vice. E os dois vão julgar a chapa Bolsonaro e Mourão, mesmo com esses preconceitos.

Nessas poucas linhas vimos 10 artigos da Constituição serem atropelados. O moleiro de Sans-Souci não recuou ante ameaças de Frederico o Grande e argumentou que “ainda há juízes em Berlim”. É hora de perguntar se ainda há Constituição no Brasil.

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Comentários [ 37 ]

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  • J

    J. Neto

    ± 3 dias

    Solução a curto prazo: votação e aprovação da PEC 16/2019, que acaba com a vitaliciedade no STF e mandato de 8 anos. Na França, Itália e Espanha é assim. Em Portugal, 10 anos de mandato. Por que aqui também não pode ser dessa forma? Com o atual senado é quase impossível, mas em 2022, elegeremos 27 novos senadores. Que um dos pré-requisitos para ser votado e eleito seja votar e aprovar emendas importantes como essa. Nós, eleitores podemos sim, promover mudanças.

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    THIAGO

    ± 3 dias

    ESPERANDO O CABO E O SOLDADO FECHAR O BORDEL

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  • L

    Luiz

    ± 3 dias

    Onde está a reportagem sobre a aceitação de pedido contra a presença do exército na Amazônia pelo PV, aceito pela ministra Carmen Lúcia ?

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    Luiz

    ± 3 dias

    Democracia corre um sério risco ... STF virou partido político

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    IvoHM

    ± 3 dias

    Será verdade que há um ministro envolvido com pedofilia no STF?

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    SERGIO RODRIGUES MARTINS

    ± 3 dias

    Essa Constituição aí nunca prestou para nada, exceto para tumultuar e criar privilégios. A anterior era muito melhor pq não foi escrita por esquerdistas antes da queda do muro de Berlim!

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    Lourenço Innocentini Neto

    ± 3 dias

    Senado omisso e interesseiro Câmara Federal desvinculada dos interesses da Nação. STF pinta e borda interpretando a Lei conforme seus interesses e atendendo os partidos do atraso. E nós,o público pagante, não temos a quem recorrer. Bolsonaro vai ser reeleito e será de lavada! Parabéns Alexandre, escreva mais!

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  • A

    All Jr

    ± 3 dias

    Parabéns Alexandre! Esse STF é uma vergonha! Rasgam a Constituição com decisões teratologicas e ainda querem posar de defensores da democracia... absurdo!

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  • M

    Marcos Ctba

    ± 3 dias

    Senadores bando de calças sujas tem medo do stf por que tem culpa em processos e se fizerem algo serão tostado pelo tofoli pt e a turminha

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    Admar Luiz

    ± 3 dias

    Alexis de Tocqueville se revira onde quer que esteja. Cadê a harmonia, a independência entre os poderes? Os togados do "glorioso" STF transformaram-se em ditadorzinhos. E quem daria um golpe era o "Bozo"? É mesmo? A pergunta é: Onde pretendem chegar esses impolutos do Supremo? Andam esticando a corda demais, né Barroso, né A. de Morais? Ultimamente o brasileiro de bem já anda de focinheira. agora só faltam as rédeas e o estribo pra esses salvadores da pátria montarem no nosso lombo, hein? Que se dane as leis. Credo!

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  • F

    Freitas

    ± 3 dias

    "Família de bandidos >>> AGORA, O "CARLUXO" >>> "O Ministério Público do Rio de Janeiro constatou que 11 assessores de Carlos Bolsonaro na Câmara dos Vereadores, suspeitos de serem funcionários-fantasmas, receberam, desde 2001, R$ 7 milhões."

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      IvoHM

      ± 3 dias

      Helio: você quer dizer que ele não deve ter funcionários em seu gabinete? Ninguém para atender telefone, receber munícipes, nenhum advogado, secretária, contador, ninguém para fazer o serviço externo, nenhum estrategista de campanha, ninguém para escrever os pronunciamentos? O vereador deve fazer tudo isto sozinho? Ou só o Carlos Bolsonaro? Os da esquerda podem?

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    • H

      Helio

      ± 3 dias

      Se você concorda, pague então com seu dinheiro, não com o meu.

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      IvoHM

      ± 3 dias

      Vamos à aritmética básica: 2001 a 2020 = 19 anos = 228 meses. R$ 7 milhões / 228 meses = R$ 30.700/mês. R$ 30.700 / 11 = o pagamento da fortuna mensal média de R$ 2.800,00 por funcionário. Um roubo! Prendam o Bolsonaro, seus filhos, sua esposa, a Laurinha, a mãe do presidente, e também aquela prima dela, que mora em Registro.

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  • H

    Humberto B

    ± 3 dias

    Alexandre, quando li o título do seu artigo, já paralisei e fiquei pensando. Sobre o STF essa é a pergunta. AO ler seu artigo excelente então nem fale. A celeridade que o STF serve aos partidos de esquerda, ou interesses criminosos nas favelas do RJ choca tanto quanto a freqüência que politicos corruptos têm processos prescritos e seu foro previlegiado , sem prisão em 2a Instância. A justiça mais cara do mundo, para um país carente de infraestrutura, saúde, segurança, é a INJUSTIÇA!

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  • T

    TIAGO SILVA

    ± 3 dias

    O que a Constituição nos fala sobre Rachadinhas??

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      IvoHM

      ± 3 dias

      A da tua progenitora é bem ajeitada.

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  • C

    Cidadão Brasileiro

    ± 3 dias

    O que diz a CF sobre censura prévia?

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  • E

    Eduardo Fernandes Quadra

    ± 5 dias

    PARA SE CORRIGIR A ATUAÇÃO NEFASTA DE MINISTROS FAZ-SE URGENTE UMA REDEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS ATRIBUIÇÕES DESTA CORTE, INCLUINDO AS FORMAS DE LIMITAR OU PUNIR AS EXORBITÂNCIAS COMETIDAS. O SENTIMENTO GERAL DAÍ DECORRENTE É DE VERGONHA E DE IMPOTÊNCIA DIANTE DAS ARBITRARIEDADES. A OMISSÃO DO ATUAL SENADO TERÁ RESPOSTA NAS URNAS!

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  • P

    PAULO EDUARDO MAGALHAES

    ± 6 dias

    Eles não gostam de ouvir isso, mas o fato é que eles são uma vergonha!

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  • S

    SERGIO RODRIGUES MARTINS

    ± 6 dias

    Excelente artigo! Essa cortezinha de 5ª categoria não pode continuar fazendo o que vem fazendo. Aposentadoria compulsoria para todos eles!

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  • J

    JOSÉ NETO

    ± 6 dias

    Sem dúvidas, o Supremo tem se tornado o ponto fraco da nossa democracia. O que assombra, é a parceria com os presidentes omissos, e argolados, da Câmara e do Senado.

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  • N

    Nelson Vidal Gomes

    ± 6 dias

    É preciso que saiamos de nossa "Zona de Conforto"que nos leva a apontar as trevas sem mostrar a luz.Que façamos a luz,lutando por Emenda Constitucional que altere a composição e os critérios de acesso do STF para 27 membros,um por Unidade Federativa,eleitos por Colégio Eleitoral para mandato de 10 anos.Que Deus nos ilumine a todos e um abraço fraterno em agnósticos e ateus!

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    • pradojoseeduardo@gmail.com

      ± 6 dias

      De pleno acordo, possivelmente não teríamos a vergonha de assistir diariamente a delinquência do que seria a nossa mais alta corte de justiça no Brasil

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  • A

    Amaro Roberto de Araújo Lessa

    ± 6 dias

    Excelente resumo nesse artigo de Alexandre Garcia. Porém, sabemos e lamentamos que os constantes desrespeitos à Constituição, por obra dos ministros do STF, vão muitíssimo além dos 10 exemplos citados. Esse time da Suprema Corte é, sem dúvida, o pior de toda a história do Judiciário.

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  • O

    Oduvaldo Verzola

    ± 6 dias

    Na altura dos meus 70 anos algumas vezes chego a pensar que este país não tem jeito. Relembrando a determinação do STF que não se pode caçar bandidos em "comunidades", isso se torna um oasis para eles. A constituição determina que é obrigação do Estado proteger o cidadão, mas aqui é o inverso. Se o STF determmar que o cidadão deva comer o estrume bovino e não a carne do mesmo, vamos obedecer? Está na hora do brasileiro despertar, ou será tarde demais!

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  • R

    Ricardo Assumpção Tuzzi

    ± 6 dias

    Com essa ONIPOTÊNCIA do STJ, que é composto por senhores(a) que nunca havia visto, e não são eleitos pelo voto popular, me vem uma pergunta: PARA QUE SERVE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ? SERIA UMA FALÁCIA DIZER AO POVO QUE O VOTO (OBRIGATÓRIO) É UMA" ÁRMA POPULAR" CONTRA OS MAUS POLÍTICOS, que continuam fazendo o que e como querem ? HIPOCRISIA, ESSA É A PALAVRA QUE SE APROXIMA MAIS. Infelizmente, aqui no nosso querido e amado Brasil," O CRIME COMPENSA", e são os próprios BANDIDOS , que possuem o poder. Enfim, após tantas aberrações vindo das instituições, podemos afirmar que a mais rígida das impunidade, é no máximo uma tornozeleira, um "tremendo incomodo"que o réu jamais repetira !

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  • M

    Marco Túlio Melo

    ± 6 dias

    Pensar que na posse do Presidente Bolsonaro o STF mostrou-se tão austero e preocupado com a “democracia”, enquanto furtivamente planejava essa covarde conspiração contra a Constituição Federativa do Brasil .

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  • N

    Niva Alice de Oliveira Barbosa Guedes

    ± 6 dias

    Excelente reflexão!

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  • E

    Edmundo Escrivão Filho

    ± 7 dias

    Excepcional artigo Alexandre. Parabéns!! Que Deus lhe abençoe com saúde e vida longa a fim de você nos defender desses usurpadores da liberdade do país. Que engraçado, peço para nos defender daqueles que seriam os guardiões da Constituição.

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  • F

    Freitas

    ± 7 dias

    O CARA DETERMINA e depois???? Lei 13.979, de 6 de fevereiro, do PR JAIR BOLSONARO, sobre “as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”. Ela diz o seguinte em seu artigo 3º: “Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas: (…) III – determinação de realização COMPULSÓRIA de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) VACINAÇÃO e outras medidas profiláticas.

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    • I

      IvoHM

      ± 3 dias

      Você esqueceu de perguntar do Queiroz.

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  • J

    João Martins Donizete

    ± 7 dias

    Boa Alexandre. Há ainda jornalistas independentes no país. Muito se fala em ditadura na narrativa, na mentira e no engodo. Sempre atribuindo ao executivo essa torpeza. Todavia, os ditos guardiões da constituição são os primeiros por afrontá-la. Só não ver quem não quer. Isso sim é ditadura. Impor algo fora da legalidade e é bizarro que isso parta do STF e a mídia mainstream toda aparelhada por quem ficou no poder por anos a fio e deixou esse legado.

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  • S

    SERGIO MOURA

    ± 7 dias

    Como se impede que os ministros do STF continuem infringindo a CF? A medida democrática é os senadores iniciarem os procedimentos para julgá-los por crime de responsabilidade. Se não o fazem, resta o recurso às armas.

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    • E

      Edmea

      ± 4 dias

      Constituição? O que é isso? Tinha aqui no Brasil, é? Não me lembro ... Muitas pessoas importantes por aí acho que também não... Mas para elas não importa, porque, conforme sua conveniência, fazem uma nova por dia... Edmea Ramos

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    • J

      jose carlos dos santos

      ± 6 dias

      Nelson Vidal Gomes: e só podera concorrer ao cargo JUIZES de 2a. Instancia, que certamene terão pleno conhecimento juridico, não estes ****** que hoje estão togados.

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      Nelson Vidal Gomes

      ± 6 dias

      Há um outro recurso!Lutarmos por Emenda Constitucional que altere a composição e os critérios de acesso do STF para 27 membros,um por Unidade Federativa,eleitos por Colégio Eleitoral para um mandato de 10 anos.Que Deus nos ilumine a todos e um abraço fraterno em agnósticos e ateus!

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