O presidente Jair Bolsonaro, antes de viajar para a Assembleia Geral da ONU em Nova York, mandou um projeto de lei ao Congresso Nacional que repete o texto daquela medida provisória, que arbitrariamente o presidente do Senado devolveu ao Planalto sem submeter o texto a votação.
O PL obriga empresas estrangeiras que têm plataformas de redes sociais no Brasil a se curvar diante da Constituição no que diz o artigo 220, que fala em liberdade de expressão e proibição à censura. O projeto diz que antes de bloquear alguém a empresa tem que justificar, tem que ter justa causa, mostrar os motivos e dar lugar à contestação, ao direito de defesa.
O projeto não alivia para crimes praticados na internet, como pedofilia, terrorismo, pregação do crime, tentativa de estelionato, calúnia, injúria, difamação, instigação à violência. Nada disso. O que está em jogo é a liberdade de opinião.
Fico pensando no que Bolsonaro vai dizer se for abordado na sede das Nações Unidas e perguntarem a ele: “como é que o Brasil tem presos um deputado federal, um presidente de partido político, um líder de caminhoneiros, um jornalista?”.
Isso é um ônus para o Brasil, ser comparado com Venezuela ou Cuba, que é um pessoal que, por natureza totalitária, adoram censura. Eles querem que todo mundo fale o que eles dizem que tem que falar. Isso é a origem desse politicamente correto, por exemplo. Você tem que pensar assim; se pensar diferente, você é incorreto. Eles não gostam muito de liberdade não.
Encontro bilateral
A agenda de Bolsonaro está cheia em Nova York. Nesta segunda-feira (20), ele teve um encontro com o chefe de governo do Reino Unido, Boris Johnson, e nesta terça-feira (21) haverá outro, agora com o presidente da Polônia, Andrzej Duda.
O presidente brasileiro fará ainda o tradicional discurso de abertura na Assembleia Geral da ONU. É a 76ª reunião das Nações Unidas. Uma das mais famosas foi presidida pelo diplomata gaúcho Oswaldo Aranha, que presidiu a histórica sessão que aprovou a criação do Estado de Israel. Ele até hoje é um herói de Israel.
Agora é interessante a gente olhar o noticiário dizendo que o encontro entre Bolsonaro e Boris Johnson foi um encontro bilateral. Ué, se eram dois... Imagina se o encontro entre os dois fosse unilateral, multilateral ou trilateral. A gente se diverte com a falta de familiaridade com o significado das palavras.
Ainda o marco temporal
O presidente da Funai fez uma exposição de duas horas no Ministério da Defesa para oficiais das três forças para falar sobre o chamado marco temporal para demarcação de terras indígenas. Mostrou a gravidade e a importância do que o Supremo Tribunal Federal está decidindo, que pode causar uma tragédia no Brasil dependendo do resultado.
Já houve no passado aquela tragédia econômica, alimentar (faltou arroz) e social (pôs índios e não índios na miséria) em Roraima com a decisão do Supremo de demarcação contínua da reserva indígena Raposa Serra do Sol. Só que agora as consequências podem ser infinitamente maiores.
A gente torce para não vencer a tese do relator, o ministro Edson Fachin, e vencer o contraponto do ministro Kassio Nunes Marques. O julgamento está agora suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Enquanto isso, eu lembro que a Constituição, no artigo 231, diz que são dos índios as terras que eles tradicionalmente ocupam. Isso é tempo presente; não diz “ou vierem a ocupar”. Portanto é no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
Isso está reforçado no artigo 67, do ato das disposições constitucionais transitórias, que estabelece que essas terras serão demarcadas em cinco anos a partir da data da promulgação da Constituição. Portanto, confirma que é essa a data e não datas posteriores. Porque se for data posterior, a tragédia estará armada.