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Nenhum cidadão brasileiro deveria ter o dinheiro dos seus impostos repassado, contra a sua vontade, para partidos que não o representam.
Nenhum cidadão brasileiro deveria ter o dinheiro dos seus impostos repassado, contra a sua vontade, para partidos que não o representam.| Foto: Pixabay

O artigo 20 da Declaração Universal dos Direitos Humanos tem duas alíneas. Na primeira, diz que todo mundo tem direito à liberdade de associação pacífica. Na segunda, que ninguém pode fazer ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Os direitos dos brasileiros estão sendo violados em ambos os casos. Para exercer uma profissão com carteira assinada, somos obrigados a fazer parte de um sindicato. A rigor, este texto aqui de Polzonoff é o resultado de uma violação dos direitos humanos cuja história remonta ao varguismo. Ora, a Declaração foi feita em 1948 justamente após a queda de regimes que inspiraram Vargas. O Estado Novo caiu, mas associações artificiais e pelegas ficaram.

São uma violação aos direitos humanos pouco dramática, para a qual pouca gente liga. Se fosse para prestar atenção a coisas mais importantes, como o direito à vida, tudo bem. Mas não é: querem nos convencer de que cota racial em pós-graduação é direito humano, quando na verdade é violação explícita do segundo artigo da Declaração.

Nós somos obrigados a entrar em associações sindicais e, na prática, proibidos de formar associações partidárias pacíficas caso queiramos disputar uma eleição em curto espaço de tempo. Afinal, o caso de Bolsonaro ter de se decidir entre Ciro Nogueira e Valdemar da Costa Neto é ridículo ou não é? Quem são Ciro Nogueira e Valdemar da Costa Neto perto de Jair Bolsonaro? Quantos apoiadores esses dois homens conseguem mobilizar? Quais são suas posições políticas pessoais? No entanto, Jair Bolsonaro, que coalhou de apoiadores o desértico Eixo Monumental, precisa pedir humildemente a um desses senhores que por favor lhe ceda um banquinho no seu ônibus rumo à democracia.

Precedentes de coloração vária

Em 2018, foi a mesma coisa: munido de apoiadores, Bolsonaro foi para lá e para cá catar um partido disposto a receber a sua humilde pessoa. Luciano Bivar – que a maioria da população brasileira não sabe nem quem é – cedeu um banquinho do seu ônibus. Ao fazer isto, ele desalojou um outro grupo nacionalmente coeso que também não tinha esperanças de superar toda a burocracia partidária do TSE e achou mais fácil uma conciliação com um cafetão de legenda. Sem dúvida o Livres tem mais relevância no debate político nacional do que as pessoas de Bivar, Ciro Nogueira ou Valdemar da Costa Neto.

Ainda antes disso, em 2014, Marina pontuava nas pesquisas presidenciais e se empenhava em criar uma legenda para poder concorrer à presidência. Catou assinaturas pelo país inteiro para fundar a REDE. O TSE barrou e ela não pôde se candidatar. Aceitou ser vice da chapa de Campos pelo PSB. Como ele morreu, ela acabou candidata. Sem dúvida, Marina também tinha em 2014 mais relevância para a representação política nacional do que Bivar, Ciro Nogueira ou Valdemar da Costa Neto.

Ruim com eles, pior sem eles. Com uma legislação tão restritiva, é melhor que haja legendas de aluguel, com cafetões prontos para prestar esse serviço.

Falta de liberdade ideológica

O TSE tirou da cabeça dele que as representação precisa ter corte racial e de “gênero”, e por isso implementou cotas identitárias internas aos partidos. Se eu fosse fundar um partido, seria frontalmente contrário a essa ideologia, portanto teria grandes chances de desrespeitar as cotas. Assim, o meu partido seria punido pelo TSE por não seguir a ideologia dele e seguir a minha. Isso fere a liberdade de associação.

O Novo começou como um partido liberal contrário ao recebimento de dinheiro público por partidos. O Novo não pode agir segundo os seus princípios e é obrigado a receber dinheiro público; não pode nem recusar.

Os cidadãos brasileiros deveriam ter toda a liberdade para fundar partidos e disputar eleições. Nenhum cidadão brasileiro deveria ter o dinheiro dos seus impostos repassado, contra a sua vontade, para partidos que não o representam. Todos os partidos deveriam ter liberdade para decidir quem irá disputar eleições por sua legenda, sem se ater à cor da pele ou ao sexo.

No entanto, nenhum passo é dado nesse sentido.

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