Radares da Urbs: eles não poderiam mais estar multando?
O STJ deu ontem mais uma decisão que pode, no futuro, vir a anular todas as multas – sim, todas – aplicadas pela Urbs. Isso porque o tribunal manteve o entendimento de que o Estado não pode repassar a sociedades de economia mista o direito de aplicar multas.
A nova decisão, divulgada nesta quinta-feira no site do STJ, diz respeito à BHTrans, que é uma espécie de Urbs de Belo Horizonte. O STJ julgou um recurso contra a decisão inicial do tribunal, dada em novembro passado.
Só muda alguma coisa, agora, se a BHTrans conseguir algo no STF. Senão, o entendimento passa a ser final. E aí as empresas do mesmo tipo país afora que exercem a mesma atividade estarão completamente expostas a ações semelhantes.
Ou seja: se alguém for à Justiça e disser que teve uma multa aplicada por uma sociedade de economia mista, provavelmente vai ganhar. Porque, obviamente, o juiz vai respaldar sua decisão no que dizem os tribunais superiores.
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