Cinco anos após ter sido aprovado no Senado, o projeto que coloca um freio nos supersalários da elite do funcionalismo público (Projeto de Lei 6726/16), continua emperrado na Câmara dos Deputados. Requerimento para que a proposta tramite em regime de urgência, apresentado pelo deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), relator da matéria na Casa, em 2017, foi incluído na pauta do plenário da Câmara de terça-feira (06), mas a votação foi adiada para esta quarta-feira (07).
A regra do teto salarial tem de ser rigorosamente respeitada. Não se pode permitir a continuidade dos privilégios a uma pequena parcela do funcionalismo, enquanto a grande maioria dos funcionários públicos brasileiros e os trabalhos da iniciativa privada recebem baixos salários. E os congressistas tem obrigação de votar a matéria o mais urgente possível.
Um levantamento do Centro de Liderança Pública (CLP), a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD), do IBGE, mostra que cerca de 25 mil servidores têm privilégios de supersalários. O dado significa que 0,23% dos cerca de 11 milhões de servidores estatutários do Brasil acima do teto do funcionalismo (de R$ 39,2 mil mensais). O adicional médio, segundo o estudo, é de R$ 8,5 mil.
A estimativa do CLP é que o Brasil economizaria até R$ 2,6 bilhões por ano apenas cortando as remunerações acima do teto do funcionalismo público nas três esferas (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal). “Numa conta simples, a quantia que pode ser economizada com o fim dos supersalários equivale, por exemplo, ao custo de 16 fábricas de vacinas contra a Covid-19 do Instituto Butantan”, compara o CDL em artigo publicado no site da organização.
Outras estimativas, no entanto, concluem que o alívio aos cofres públicos pode ser muito maior com a inclusão dos gastos que serão economizados por estados e municípios e com o corte de penduricalhos que variam de mês a mês e não puderam ser contabilizados no cálculo anual.
O deputado Rubens Bueno tem insistido nas redes sociais e entrevistas a veículos de imprensa que não tem como deixar de votar o projeto por mais tempo. E admite que há pressões para deixar a proposta engavetada. “Não podemos mais admitir este tipo de abuso no serviço público”, diz em mensagem postada nas redes sociais.
A resistência maior ao projeto do fim dos supersalários tem vindo do Poder Judiciário. Em 2020, a proposta chegou a ser discutida na Câmara dos Deputados, mas não abdou. O deputado Rodrigo Maia, então presidente da Cada, admitiu que sofreu pressão de magistrados.
Pelo projeto, as novas regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo-se Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.
No ano passado, uma petição lançada pelo movimento suprapartidário Unidos Pelo Brasil – que reúne mais de 20 organizações não-governamentais (ONGs) –, coletou em pouco mais de um mês 250 mil assinaturas a favor do projeto pelo fim dos supersalários. O abaixo-assinado foi entregue em dezembro, pelo grupo e pelo Centro de Liderança Pública (CLP), a 11 parlamentares.
Em um país em que o salário mínimo chega a pouco mais de R$ 1 mil e o desemprego supera os 13%, não há justificativa para remunerar uma minoria do serviço público com vencimentos acima de R$ 40 mil mensais. Essa aberração fere a Constituição e o princípio da justiça social.
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