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Reforma administrativa chega ao Congresso
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, no ato de entrega da proposta de reforma administrativa ao Congresso.| Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados

A reforma administrativa proposta pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido) não afeta magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público. Segundo o secretário especial-adjunto de Desburocratização do Ministério da Economia, Gleisson Cardoso Rubin, a proposta não se estende a essas carreiras do funcionalismo “porque, constitucionalmente, o chefe do Executivo não pode propor normas de organização dos demais Poderes”.

Com juízes, promotores, procuradores, deputados, senadores e militares de fora, a reforma administrativa tende a ampliar as disparidades salariais já existentes no serviço público. Estudo realizado pela FGV Social e publicado pelo jornal O Globo, em maio do ano passado, mostra que os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário estão entre as carreiras com maiores salários no setor público. Só ficam atrás dos titulares de cartório.

As carreiras não atingidas pela proposta da reforma deverão manter benefícios que devem ser extintos para os futuros servidores, como férias superiores a 30 dias, licença-prêmio (direito a três meses de licença para tratar de assuntos de interesse pessoal a cada cinco anos) e adicionais por tempo de serviço.

No entendimento de Rubin, os membros do poder Judiciário não atingidos pela reforma são juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores. Já no Legislativo, são os parlamentares. Promotores e procuradores do Ministério Público também estão nessa categoria e estão isentos da reforma.

Com a impossibilidade de o governo propor mudanças nas carreiras de outros poderes, fica nas mãos do Congresso a decisão de incluir outras categorias. O Poder Judiciário e o Ministério Público também podem propor mudanças nos seus quadros, mas a avaliação é que dificilmente tomarão a iniciativa.

Ao receber a proposta do governo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que espera votar a reforma pelo menos na Câmara até o fim do ano, mas não falou em mudanças em outros poderes.

A proposta do governo também deixa de fora os servidores de carreiras típicas de Estado. As carreiras que serão ‘blindadas’ são aquelas que exercem funções essenciais da administração pública e que não encontram paralelo no setor privado. A lista dessas carreiras deverá ser fixada em lei complementar. Hoje, inclui diplomatas e auditores fiscais, entre outros.

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