Quem não se vacinar corre risco de sofrer restrições de viagens e em outros setores

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O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, em julgamento realizado nesta quinta-feira (17), a imposição de medidas restritivas para quem não se vacinar contra a covid-19. O tribunal decidiu que a vacinação deve ser compulsória, mas deixou claro que a imunização forçada é proibida. Antes da decisão da suprema corte brasileira, vários países, instituições, empresas e especialistas já vinham debatendo as possibilidades de impor restrições para pessoas que se recusarem a tomar vacina.

Na maioria dos países ocidentais a tendência é a não obrigatoriedade da vacina, mas deverá haver limitações às pessoas não imunizadas. Uma das restrições consideradas como certas diz respeito às viagens internacionais. Dezenas de governos já preparam medidas para impedir que pessoas vindas de outros países entrem em seus territórios sem que estejam imunizadas. O debate ganhou força após a aprovação das primeiras vacinas e o início da vacinação, como no Reino Unido, Canadá e Estados Unidos.

Na realidade, as restrições a viajantes já existem desde a decretação da pandemia, no começo do ano. Atualmente, muitos países exigem um certificado de teste de covid-19 negativo para permitir que a pessoa entre em seu território. A Espanha, por exemplo, exige um teste PCR negativo não mais do que 72 horas antes de viajar.

O primeiro-ministro da Austrália, Scott Morrison, reconhece que o governo “não pode segurar alguém e obrigá-lo a se vacinar”, mas seu governo discute punições efetivas a quem se recusar. Desde 2016 a Austrália tem um programa para forçar a vacinação, chamado “No Jab No Pay” (sem vacina, sem pagamento). Pais que se recusam a vacinar seus bebês perdem bolsas de até 15 mil dólares australianos por ano (cerca de R$ 58 mil).

No setor empresarial, as companhias aéreas com voos internacionais lideram as discussões sobre vacinação. O porta-voz da Korean Air, Jill Chung, disse no final de novembro que há possibilidade real de que as companhias aéreas exijam que os passageiros sejam vacinados. Segundo Chung, essa exigência deverá ocorrer porque os governos provavelmente exigirão vacinas como condição para a entrada de pessoas em seus países.

O presidente-executivo da Qantas, Alan Joyce, sugeriu no início deste mês que todos os passageiros internacionais da empresa seriam obrigados, a partir de 2021, a ter um certificado de vacinação de covid-19 para poder embarcar.

A Associação Internacional de Transporte Aéreo está desenvolvendo um passe digital de saúde que incluirá o status de teste e vacinação.

A ideia de introduzir passaportes de imunidade digital começou a circular como um salva-vidas em potencial para impulsionar as viagens internacionais e o turismo. Uma das empresas envolvidas nos estudos é a Onfido, uma companhia de tecnologia com sede em Londres especializada em certificação biométrica facial.

A Onfido foi convidada a apresentar uma proposta de certificados digitais de saúde ao Comitê de Ciência e Tecnologia do Parlamento do Reino Unido. Propostas semelhantes estão em debate na Alemanha, Indonésia, Itália, Israel, Colômbia, Argentina, Estônia e EUA.

Na mesa também estão questões sobre o direito de estabelecimentos privados, especialmente do comércio e de serviços, de restringir o acesso de pessoas que não estejam vacinadas.

Outro ponto central das discussões diz respeito à possibilidade de as empresas exigirem a vacinação de seus empregados com o propósito de criar um ambiente seguro de trabalho, como exige as legislações relacionadas ao trabalho.

Em reportagem publicada no último dia 2 de dezembro, a agência Reuters ouviu seis especialistas em leis de saúde dos Estados Unidos. Todos disseram que as empresas privadas norte-americanas têm ampla liberdade para definir padrões de saúde e segurança, o que lhes permitiria exigir a vacinação como condição de emprego, com algumas exceções.

“As empresas têm todos os bons motivos para vacinar todos os seus funcionários e também têm a obrigação de manter todos os funcionários e clientes seguros”, disse à Reuters Lawrence Gostin, professor de direito de saúde global da Universidade de Georgetown.

Na Europa, observa a reportagem, a situação é diversa. Em grande parte dos países europeus as empresas não têm respaldo legal para exigir a vacinação de seus empregados. Na Alemanha, atualmente, apenas algumas vacinas são obrigatórias. No Reino Unido, advogados citados pela Reuters publicaram na internet que empregadores que tentarem impor vacinas provavelmente enfrentarão preocupações com os direitos humanos.

Ao decidirem que a vacinação no Brasil deve ser compulsória, mas que ninguém pode ser obrigado a se vacinar, ministros do STF citaram exemplos de sanções possíveis a quem se recusar. “O que decorre desse caráter compulsório é a possibilidade de a exigência da vacinação constituir condição para a prática de certos atos (como a matrícula em escola) ou para a percepção de benefícios (como recebimento de Bolsa Família), ou que sejam aplicadas penalidades em caso de descumprimento da obrigação. Qualquer condição ou sanção, para ser válida, deverá observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando sempre sujeita ao crivo judicial”, ressaltou Luís Roberto Barroso, o segundo a votar no julgamento.

Apesar das diferentes interpretações, posicionamentos e legislações em todo o mundo, a vacina contra covid-19 certamente servirá de passaporte para maior liberdade às pessoas.

Célio Martins

Célio Martins é jornalista e escritor. Atuou em vários veículos de comunicação brasileiros, como Folha de S. Paulo, Folha de Londrina, O Estado do Paraná, Correio do Estado (MS), TV Iguaçu (SBT), Rede CNT e TV Campo Grande (SBT). Na Gazeta do Povo passou pelas editorias de Esportes, Curitiba, Paraná, Brasil, Mundo e foi editor da Primeira Página do jornal impresso. É autor e editor do blog Certas Palavras, com publicações nas áreas de política, meio ambiente, cultura e cotidiano. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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