Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) validar a lei da Ficha Limpa a partir das eleições municipais de 2012, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) do deputado federal paranaense Sandro Alex (PPS) pretende estender as regras para o Poder Executivo. A PEC estabelece que os políticos considerados inelegíveis pela Ficha Limpa também ficarão impedidos de serem contratados para cargos de comissionados nos governos municipal, estadual e federal.
A ideia pode parecer plausível, mas deve enfrentar problemas de constitucionalidade. Ao analisar a Ficha Limpa para as eleições, a maioria dos ministros do STF entendeu que a inelegibilidade não pode ser considerada como uma pena, mas apenas como um requisito para participar das eleições. Ou seja, a lei não fere o princípio da presunção de inocência.
Já o impedimento de uma contratação, como diz a PEC, poderia exigir uma nova interpretação dos ministros – apesar de seguir a mesma lógica da Ficha Limpa. E, pensando bem, não deveria ser mais do que básico um governante não dar emprego a fichas sujas?
No fundo, o melhor remédio para esse tipo de situação não está em uma lei, mas em um voto mais decente.
***
Siga o Conexão Brasília no Twitter!
-
Tarcísio investe no controle de gastos e se diferencia de Lula em uma eventual disputa
-
Rankings de liberdade de expressão sobre o Brasil ignoram censura do Judiciário
-
Decisões do Congresso sobre vetos são vitórias da sociedade
-
Voluntários lamentam ausência do governo no resgate e salvamento de vidas no RS
Decisões de Toffoli sobre Odebrecht duram meses sem previsão de julgamento no STF
Estratégias eleitorais: o que está em jogo em uma eventual filiação de Tarcísio ao PL
TRE-RJ absolve Castro e mais 12 políticos da acusação de abuso de poder político e econômico
Bancada do agro na Câmara impõe ao MST derrota que pode esvaziar o movimento