A Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) marcou o primeiro gol ontem. Por consenso, aprovou a proposta que proíbe governadores, senadores e deputados de possuir emissoras de televisão. A decisão, que não possui valor legal, se estende até parentes em segundo grau.
O cálculo é que existem hoje no Brasil 271 políticos que são sócios ou diretores de 348 emissoras de rádio e televisão. A mistura explosiva é um dos fatores que levaram a política brasileira para a draga de hoje.
Pela lei atual, políticos em exercício de mandato podem ter emissoras, desde que não ocupem cargos de direção. Uma vedação quase infantil.
A ideia da conferência que ocorre nesta semana em Brasília é reunir propostas que sirvam de base para um futuro marco legal para o setor. Há discussões boas, como essa proposta, e outras nem tanto, como o avanço do intervencionismo governamental no setor e o estímulo às televisões estatais (emissoras que, na prática, são resumidas a instrumento de propaganda dos governantes de plantão).
O problema é que as boas – e as más – terão de passar pelo aval do Congresso Nacional para virarem lei. E lá, como se sabe, a programação é outra.
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