Projeto que revoga Estatuto do Desarmamento libera compra de até 5.400 munições por ano

Pautada para votação amanhã em comissão especial, a proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento trabalha com números audaciosos. Além de permitir que civis voltem a ter direito de portar armas, a nova legislação elevaria o número máximo de armas permitidas por pessoa de seis para nove. E o número de munições anuais por arma saltaria dos atuais 50 para 600.

Ou seja, um sujeito que tem nove armas poderia comprar 5.400 munições em um ano (hoje o máximo é 350). Há outros números relevantes no projeto de lei 3.722/2012. Todos eles invertem a lógica da restrição do uso de armas para um incentivo à autodefesa.

Atualmente, a taxa de registro de armas é de R$ 60. Já a taxa de expedição ou renovação de licença de porte é de R$ 1 mil.

Se o projeto for aprovado, a taxa de registro para armas novas seria de R$ 50 e para usadas, de R$ 20. A taxa de expedição ou renovação de licença de porte seria de R$ 100 (dez vezes menos que a atual).

Todos os detalhes da proposta e sobre a discussão sobre o assunto você pode ver aqui.