Embora seja um aliado do Planalto na maioria dos temas que chegam ao plenário da Câmara dos Deputados, o paranaense Luiz Carlos Hauly (PSDB) tem defendido uma proposta para “anular” o polêmico indulto natalino assinado pelo presidente da República, Michel Temer (PMDB), no final de 2017 (decreto presidencial 9.246).
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 887/2018, de autoria do parlamentar, foi protocolado na Casa no último dia 20. Para que chegue à votação no plenário, o texto é analisado antes por dois colegiados – a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
“Ao propor medidas que beneficiam os condenados que praticaram crimes contra o patrimônio público e graves prejuízos ao erário, o decreto presidencial 9.246/2017 cria condições para um ambiente de impunidade, ao reduzir substancialmente as penas e o seu respectivo cumprimento em detrimento da sociedade”, justificou Hauly, ao apresentar o PDC.
Parte do indulto natalino – a parte polêmica – já está suspensa, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje (12), o ministro do STF Luís Roberto Barroso confirmou medida cautelar para retirar os conhecidos “crimes de colarinho branco” do benefício previsto pelo indulto natalino do presidente Temer. O caso, contudo, ainda não está encerrado na Corte, que pode se reunir para tratar do tema. A conferir.
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