5 razões para ser contra a PEC da Segurança Pública de Lula

“Realmente, a frase de que a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar é uma realidade”, disse o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP) de Lula, Ricardo Lewandowski, em entrevista à GloboNews nesta quarta-feira (9). O ministro logo se apressou em acrescentar que a fala era “com todo o respeito às polícias”. Afinal, da última vez em que disse isso, esqueceu de fazer essa ressalva – e foi duramente criticado por praticamente todo o setor de segurança pública do país. Agora, com a ressalva, está tudo bem (minha ressalva agora: contém ironia). Mas por que Lewandowski estava na GloboNews? Para defender a PEC da Segurança Pública, a iniciativa (tardia) do governo Lula para tentar enfrentar os alarmantes índices de criminalidade no Brasil.

E o governo já começa mal: a credibilidade do PT em segurança pública é pior que zero – é negativa, é -13. A Bahia, governada pelo PT há quase 20 anos, lidera o ranking das cidades mais violentas do país: tem 7 das 10 cidades brasileiras com as maiores taxas de homicídio. Mas o problema vai além: a PEC de Lula e Lewandowski é inadequada, desnecessária e, acima de tudo, ruim para o Brasil. A seguir, apresento cinco razões claras para se opor a ela:

Lewandowski repete a máxima de que “a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar”. Mas a verdade é outra: Lula governa mal – e os brasileiros são obrigados a arcar com as consequências da incompetência, do viés ideológico e da corrupção

1 – Concentração de poderes no governo federal (Lula)

Um dos pontos mais preocupantes da PEC é a ampliação do poder da União sobre as políticas de segurança. O governo Lula quer constitucionalizar e coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), fazendo com que estados e municípios passem a seguir diretrizes nacionais determinadas por Brasília.

Lewandowski até tentou argumentar que a autonomia dos estados seria preservada, mas ninguém confia no PT. Como bem apontou o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, trata-se de uma verdadeira “armadilha” para os estados. O discurso oficial não convence: na prática, a PEC cria um mecanismo de interferência federal nas polícias locais, engessando a gestão estadual da segurança.

2 – A PEC é inadequada e desnecessária

Seis entidades representativas de policiais federais e estaduais divulgaram um manifesto contundente contra a proposta, classificando-a como “inadequada e desnecessária”. E elas falam com autoridade: são compostas por profissionais que enfrentam o crime nas ruas todos os dias, não por burocratas alienados de esquerda que acham que a solução para a criminalidade é o desencarceramento, as saidinhas e o indulto natalino.

As críticas são diretas. A PEC da Segurança Pública repete competências que já existem em lei – como o poder da Polícia Federal para atuar contra o crime organizado de alcance interestadual ou internacional. Além disso, é uma proposta cosmética, que desvia o foco dos problemas reais da segurança pública. Em vez de um sistema funcional de punição a crimes, gestão eficiente e cooperação entre esferas de governo, o Planalto propõe uma mudança constitucional que não resolve nada.

3 – A PEC perpetua modelos policiais ultrapassados

Um dos exemplos mais claros do retrocesso contido na PEC da Segurança Pública é a criação da Polícia Viária Federal (PVF), no lugar da atual Polícia Rodoviária Federal (PRF). A nova corporação teria funções apenas de policiamento ostensivo, sem competência investigativa – ou seja, mais uma força policial dividida, replicando o ineficaz modelo dual já presente nos estados.

Diferente do que ocorre em países desenvolvidos, onde uma mesma polícia faz o patrulhamento e a investigação, o governo Lula insiste numa separação artificial entre Polícia Militar e Polícia Civil. Isso gera rivalidade, disputas por protagonismo, desconfiança mútua e falta de integração – algo conhecido como “turf war”, ou “guerra territorial”, entre as polícias, o que atrapalha diretamente o combate ao crime.

E o resultado é trágico: uma polícia que mata muito e soluciona poucos crimes. Hoje, 6 em cada 10 homicídios no Brasil não são resolvidos. Em vez de propor uma reforma estrutural e modernizadora, o governo Lula opta por consolidar um modelo obsoleto que já se mostrou ineficaz há décadas.

4 – Ausência de políticas de prevenção e inclusão social

O combate ao crime começa muito antes da ocorrência do delito. A prevenção é uma das chaves – e, nesse ponto, o governo Lula falha de forma gritante. Faltam políticas públicas voltadas à inclusão social, redução da vulnerabilidade e criação de oportunidades, especialmente para os jovens.

O caso de Diadema (SP) é um bom exemplo do que funciona: a cidade implementou um plano integrado de segurança nos anos 2000, que incluiu ações educativas, projetos esportivos, participação comunitária e até restrições ao horário de funcionamento de bares – o que reduziu drasticamente os crimes na madrugada, horário em que os crimes violentos mais aconteciam, segundo as estatísticas. O resultado foi expressivo: queda de 44% nos homicídios em dois anos, além de 56% menos agressões contra mulheres.

Bogotá e Medellín, mundialmente conhecidas pela violência e domínio do narcotráfico, também tiveram avanços consideráveis com a implementação de políticas públicas de prevenção social. Não é com a criação de novas corporações que se resolve o problema. É com inteligência, planejamento e ação integrada entre segurança e políticas sociais, com base em melhores práticas nacionais e internacionais.

5 – Contradição entre discurso e prática no governo Lula

Talvez um dos problemas mais gritantes da PEC da Segurança Pública esteja no na contradição entre o discurso do governo e as suas ações práticas. Enquanto prega cooperação entre União e estados, Lula age no sentido oposto. Nada faz por exemplo para ajudar o Rio de Janeiro a mudar decisões do STF que prejudicam a atuação da polícia no combate ao crime organizado nas favelas.

Um exemplo claro foi a edição da Portaria 830/2025 pelo Ministério da Justiça, que restringiu a atuação da PRF em operações conjuntas com forças estaduais de combate ao crime organizado. Quem comemorou essa decisão? Apenas o crime organizado, claro. Governadores e especialistas criticaram duramente a medida.

Além disso, o governo ignorou as categorias policiais e os estados na formulação da PEC – justamente aqueles que deveriam estar no centro do debate. Soma-se a isso o veto, em 2023, à maior parte da Lei Orgânica Nacional das PMs e Bombeiros, que previa a padronização e modernização dessas corporações. O resultado é um governo que diz uma coisa e faz outra.

Lewandowski repete a máxima de que “a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar”. Mas a verdade é outra: Lula governa mal – e os brasileiros são obrigados a arcar com as consequências da incompetência, do viés ideológico e da corrupção, moral ou política, que marcaram os governos do PT nas últimas décadas.