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O embate judicial entre a plataforma Rumble e o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes ganhou um novo capítulo nos Estados Unidos. Segundo o advogado Martin de Luca, Moraes foi formalmente notificado por e-mail para responder à ação movida pela empresa de vídeos e pela Trump Media & Technology Group, conglomerado de mídia ligado ao presidente americano, Donald Trump.
Em entrevista à coluna Entrelinhas e ao programa Sem Rodeios, Martin de Luca afirmou que a ação busca responsabilizar o ministro por supostamente atuar “fora do escopo de suas funções oficiais”, em desacordo, segundo ele, com a legislação brasileira, tratados internacionais e normas americanas de proteção à liberdade de expressão. O advogado também detalhou os possíveis desdobramentos do processo, incluindo a hipótese de julgamento à revelia, indenizações financeiras e eventual execução patrimonial internacional.
“Seguimos todo o devido processo legal dos dois países”, reforçou. “Se ele quiser se defender, terá todas as oportunidades para isso diante da Justiça americana", disse.
Entrelinhas: O senhor acredita que, desta vez, após mais de 400 dias, Alexandre de Moraes deve responder à ação?
Martin de Luca: Se ele vai responder ou não, a gente não tem como saber. Não temos como determinar isso. Obviamente, estamos fazendo o que falamos no primeiro dia, em fevereiro de 2025, quando a Rumble recebeu uma série de ameaças do ministro com altíssima velocidade. Era uma questão de cada 24 horas, cada 48 horas, uma ameaça nova. “Se você não faz isso em 24 horas, vai sofrer essa consequência. Se não fizer em 48 horas, sofrerá outra consequência.” Isso aconteceu diariamente por mais de duas semanas.
Após tentar dialogar e estabelecer algo razoável sobre o que estava acontecendo, como ele tomou a medida de bloquear a Rumble e começar a punir com multas, quando a empresa não tinha operação no Brasil, o que acabou acontecendo foi que a Rumble teve que procurar a Justiça americana para se defender.
Basicamente, as ordens do ministro, além de serem sigilosas e transpassarem o governo dos Estados Unidos e as ordens americanas, também pediam que a Rumble exercesse um tipo de censura que viola a lei americana. Por exemplo: entregar dados de usuários americanos sem ordem judicial dos Estados Unidos, bloquear conteúdo protegido pela Primeira Emenda e bloquear monetização de contas dentro do território americano sem conhecimento do governo e das cortes americanas.
Nós seguimos todos os protocolos legais dos dois países. Finalmente, na intimação, seguimos o protocolo da Convenção da Haia, da qual Brasil e Estados Unidos são partes. Após todos esses intentos fracassarem por interferência política, retornamos ao fórum americano e explicamos à juíza a situação. Depois de deliberar por quase dois meses, ela determinou que era apropriado notificar Alexandre de Moraes da mesma forma como ele notificou a Rumble.
Agora, se ele vai responder ou não, é impossível para mim afirmar.
Entrelinhas: Qual é o principal argumento jurídico da ação? Liberdade de expressão, soberania digital ou abuso de autoridade?
Martin de Luca: O processo procura responsabilizar Alexandre de Moraes de forma "ultra vires". Isso significa quando um funcionário público atua fora do escopo de suas funções oficiais. Nós alegamos que ele está atuando de uma forma que viola a lei brasileira, a Constituição brasileira e tratados internacionais entre Brasil e Estados Unidos.
Seria muito fácil para ele se defender: bastaria se submeter à jurisdição dos Estados Unidos, onde a Rumble está baseada, e apresentar uma defesa mostrando como suas ações cumprem a lei brasileira e as convenções internacionais. Se ele conseguir demonstrar isso, obviamente não será condenado.
A diferença é que ele não julgaria a si mesmo. Seria julgado por uma juíza americana e por um júri de 12 pessoas do Distrito Federal da Flórida, escolhidas aleatoriamente, sem qualquer conhecimento sobre política brasileira. Elas apenas escutariam os fatos e aplicariam a lei.
Seria um julgamento muito justo, muito mais justo do que a ampla maioria das pessoas julgadas por ele no Brasil.
Entrelinhas: Caso Alexandre de Moraes ignore completamente a notificação, o que acontece?
Martin de Luca: De acordo com as regras federais de litígio civil dos Estados Unidos, ele tem 21 dias para responder ou apresentar algum tipo de objeção. Basicamente, 21 dias para comparecer perante a Corte americana.
Se ele aparecer, obviamente será ouvido e todos os argumentos dele serão levados em consideração pela Justiça, como ocorre com qualquer outra parte em um litígio americano.
Se ele não aparecer, a juíza já indicou que as empresas devem solicitar rapidamente uma sentença por default, que é uma sentença à revelia. Nesse caso, ele poderia ser considerado culpado sem sequer se apresentar, simplesmente por não comparecer. Depois disso, seriam calculados os danos e prejuízos sofridos pelas empresas.
Entrelinhas: E quais poderiam ser as consequências concretas de uma eventual condenação?
Martin de Luca: Nós apresentaríamos nossa análise de danos econômicos e prejuízos sofridos. A Justiça Federal americana levaria isso em consideração e eventualmente fixaria um valor monetário na sentença.
Seria uma sentença válida de uma Corte Federal dos Estados Unidos. A partir disso, as empresas poderiam executar essa sentença em qualquer jurisdição do mundo contra ativos e patrimônio.
Entrelinhas: O caso pode influenciar uma eventual retomada de sanções contra Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky?
Martin de Luca: As questões relacionadas à Magnitsky são competência exclusiva do governo dos Estados Unidos, do Departamento de Estado e do Departamento do Tesouro. Não são da nossa competência.
Obviamente, existem casos em que sanções podem ser impostas, retiradas por expectativa de mudança de conduta e depois retomadas. Mas isso cabe exclusivamente ao governo americano.
Agora, sobre o quanto esse processo pode influenciar, eu recomendaria olhar o comunicado oficial da época em que ele foi sancionado pelo OFAC. Existe uma justificativa muito ampla sobre as razões pelas quais Alexandre de Moraes foi sancionado sob a Lei Magnitsky.
Se vocês lerem aquela nota e compararem com o que aconteceu nos últimos seis meses, podem chegar às próprias conclusões sobre se o comportamento do ministro mudou ou permaneceu na mesma linha.
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