“A guarda civil tem poder de polícia, pode abordar e prender em flagrante delito”, declarou o deputado federal Delegado Palumbo (MDB-SP) à coluna Entrelinhas. O parlamentar elogiou uma decisão do ministro Flávio Dino, que reverteu uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e condenou um indivíduo por roubo após uma intervenção da Guarda Civil Municipal (GCM) no final de abril.
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“O STJ infelizmente estava absolvendo bandidos presos pela guarda alegando que eles não poderiam abordar”, apontou o deputado. Palumbo ressaltou ainda a proposta de emenda à Constituição (PEC) 57/2023 de sua autoria, que “coloca definitivamente a guarda civil no artigo 144 como polícia municipal”.