“Mandado fantasma”: advogado de Tagliaferro denuncia Moraes à OEA

O advogado Paulo Faria, que atua na defesa do ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Eduardo Tagliaferro e anteriormente defendeu o ex-deputado Daniel Silveira, afirma ter levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos uma denúncia sobre supostas irregularidades no pedido de prisão e extradição de Tagliaferro. Segundo ele, documentos utilizados no pedido enviado à Itália não estariam disponíveis nos autos do processo. Faria também comenta a decisão que afastou Andrei Rodrigues, as disputas internas no Supremo Tribunal Federal (STF) e a notícia-crime apresentada contra o deputado André Janones com base em parâmetros adotados no caso de Daniel Silveira.

Entrelinhas: O senhor esteve na Comissão Interamericana de Direitos Humanos para tratar do caso de Eduardo Tagliaferro. O que foi levado à CIDH?

Paulo Faria: Eu acabei de ter uma reunião com o representante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que me pediu para explicar em detalhes o pedido de medida cautelar.

Todo mundo sabe que o Moraes quer prender o Eduardo Tagliaferro, mas, na nossa avaliação, não está indo pelas vias normais. O que aconteceu, sem juridiquês? Houve um parecer da PGR, acolhido pelo ministro Alexandre de Moraes, em favor da prisão preventiva e do encaminhamento à Interpol.

Acontece que esse pedido de prisão e esse parecer, segundo verificamos, só existem no gabinete do ministro. Não estão no processo. Não estão no Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ.

Então, para a defesa, é algo inexistente. A decisão não existe no processo, o parecer não existe no processo e o mandado de prisão também não.

Esses documentos foram juntados ao pedido de extradição enviado pelo Ministério da Justiça ao governo italiano. Por isso, oficiamos o Ministério da Justiça, a Embaixada Italiana no Brasil e a Interpol, noticiamos o Conselho Federal da OAB, apresentamos uma representação criminal contra Alexandre de Moraes e Paulo Gonet na PGR e pedimos uma medida cautelar à Comissão Interamericana.

Entrelinhas: Por que, na sua avaliação, a situação é tão grave?

Paulo Faria: Porque esses documentos foram utilizados como fundamento para pedir a extradição do Eduardo Tagliaferro na Itália. Se você entra no Banco Nacional de Mandados de Prisão, gerido pelo CNJ, e procura o nome de Eduardo de Oliveira Tagliaferro, não existe mandado de prisão.

O documento é datado de 31 de julho de 2025. Se você pesquisar, não houve nenhuma publicação de que o Eduardo tivesse sofrido prisão preventiva naquele período. Então, para nós, essa é a prova de mais uma conduta ilícita.

No caso de Filipe Martins, discutiu-se um documento falso. Aqui, aparentemente, os documentos não são falsos. O problema é que, para a defesa, eles são ocultos: não existem no processo que tramitou na PET 12.936 e não estão na ação penal que pede a condenação do Eduardo Tagliaferro.

Estamos diante, na nossa avaliação, de uma grave violação ao devido processo legal.

Entrelinhas: Sobre os últimos acontecimentos envolvendo PF e STF, como vê a tentativa de incluir o ministro André Mendonça no inquérito das fake news e a decisão de afastar o diretor-geral da Polícia Federal?

Paulo Faria: Esse dossiê, esse documento que, na minha avaliação, foi utilizado para inserir André Mendonça no inquérito das fake news, foi um grande tiro no pé.

O documento também foi utilizado na fundamentação relacionada ao afastamento de Andrei Rodrigues. A tentativa de criminalizar a conduta de André Mendonça foi, na minha avaliação, algo inacreditável e demonstra desespero.

A melhor defesa é o ataque, mesmo quando quem ataca está cometendo ilegalidades. E eu entendo que Alexandre de Moraes não tem mais condições de continuar como ministro do Supremo.

Também vejo responsabilidade de Andrei Rodrigues, porque ele teria conhecimento de ilegalidades que, na minha avaliação, foram cometidas e permaneceu passivo. Depois que André Mendonça abriu o sigilo de uma petição, Andrei Rodrigues disse que iria se vingar. Dois dias depois, Alexandre de Moraes tomou uma decisão de ofício para, segundo meu entendimento, criminalizar a conduta de André Mendonça.

Para mim, isso é prova de obstrução de Justiça e de uma conduta incompatível com o cargo. Ele deveria ser afastado e, na minha avaliação, há elementos para se discutir inclusive prisão preventiva.

Entrelinhas: O ministro Flávio Dino tomou uma decisão que, segundo as críticas, teria atropelado uma discussão em andamento na Segunda Turma e decisões do relator André Mendonça. Como o senhor vê esse episódio?

Paulo Faria: Primeiro, eu vejo um conluio político entre Flávio Dino e Lula, de quem ele foi ministro até 2023. Na minha avaliação, houve uma afronta ao próprio regimento interno do STF, à jurisprudência e ao princípio do juiz natural.

Uma turma não pode interferir na outra. E o princípio do juiz natural, previsto na Constituição e também reconhecido como princípio fundamental dos direitos humanos, foi, na minha visão, completamente violado.

Ao decidir matéria que estava sob a condução de outro ministro, estamos diante de algo de uma gravidade sem precedentes. Marco Aurélio também disse que a situação é grave.

Flávio Dino, na minha avaliação, afrontou a Constituição e uma decisão colegiada, ainda que o julgamento não estivesse formalmente concluído. E houve uma sequência de manobras que abriu espaço para esse tipo de situação.

Existe, porém, uma possibilidade pouco comentada: o presidente da Segunda Turma, Luiz Fux, pode, de ofício, determinar a anulação dessa decisão, convalidando a decisão de André Mendonça e invalidando a de Flávio Dino.

Para mim, isso não é apenas um jogo jurídico. Estamos vendo um jogo político muito grave.

Entrelinhas: E como o senhor avalia a postura do ministro Edson Fachin diante dessa crise?

Paulo Faria: Eu entendo que o Fachin é muito calmo e tranquilo, até demais. Para ser ministro do Supremo, é preciso ter jogo de cintura e sangue frio, mas, diante de uma crise dessa dimensão, é preciso tomar decisões.

Quando essa crise processual e institucional explodiu, ele, na minha avaliação, acabou transferindo para outros ministros a condução de situações graves. Depois, cancelou uma sessão plenária sem explicações.

A impressão que tenho é que ele não sabe nem por onde começar, porque a crise é muito profunda. Nem mesmo a união de todos os ex-ministros do STF, que recentemente divulgaram uma manifestação exigindo providências, parece suficiente para encontrar uma saída.

E a crise tende a aumentar. Há informações de que mais revelações ainda podem surgir.

Entrelinhas: O senhor protocolou uma notícia-crime contra o deputado André Janones, pedindo a aplicação dos mesmos parâmetros adotados no caso de Daniel Silveira. Como surgiu essa iniciativa?

Paulo Faria: Quando tomei conhecimento do vídeo do Janones, imediatamente me veio à memória o dia 16 de fevereiro de 2021, quando Daniel Silveira gravou um vídeo de 19 minutos para o YouTube. Ali se inaugurou aquilo que chamo de “flagrante perpétuo”, uma tese utilizada para justificar a prisão de Daniel.

Observando o vídeo do Daniel e o vídeo recente do Janones, percebi uma similaridade. Conversei com o doutor Filipe, meu colega advogado, e resolvemos utilizar as mesmas argumentações adotadas por Alexandre de Moraes em 2021.

Inclusive, juntamos à petição a decisão que determinou a prisão preventiva de Daniel Silveira. Nossa argumentação é que, se determinados parâmetros foram utilizados naquele caso, deve haver igualdade na aplicação da lei.

Janones dirigiu ofensas ao ministro André Mendonça e fez acusações contra ele. Então utilizamos, de forma crítica e até irônica, a mesma fundamentação que foi aplicada contra Daniel Silveira: ataque às instituições, discurso de ódio, ofensas e suposta violação de direitos protegidos pela Constituição.

Apresentamos uma notícia-crime encaminhada a André Mendonça, que é a vítima das ofensas. Agora vamos acompanhar os próximos desdobramentos e ver qual será a posição do ministro.

Entrelinhas: O pedido inclui prisão preventiva, nos mesmos moldes do caso de Daniel Silveira?

Paulo Faria: Exatamente. O pedido foi construído nos mesmos moldes e com base nos mesmos parâmetros utilizados no caso de Daniel Silveira.

Juntamos decisões e jurisprudências de Alexandre de Moraes sobre os limites da liberdade de expressão e sobre a proteção à honra, à imagem e aos direitos da personalidade.

Agora vamos ver se será aplicado o princípio da igualdade previsto no artigo 5º da Constituição. A nossa provocação jurídica é justamente essa: todos devem ser iguais perante a lei.

Entrelinhas: Caso Alexandre de Moraes venha a ser afastado, o que aconteceria com as decisões tomadas por ele nos processos que conduziu? Há muitas pessoas condenadas ou investigadas que acompanham essa possibilidade.

Paulo Faria: Processualmente, não existe uma anulação automática de todas as decisões. Será necessário discutir cada situação e utilizar os instrumentos jurídicos cabíveis.

O precedente que pode ser aberto é o da revisão criminal para analisar e eventualmente anular decisões consideradas ilegais. Cada pessoa que foi prejudicada teria de buscar, por meio de advogado ou da Defensoria Pública, os instrumentos previstos na legislação.

Além disso, existe a possibilidade de buscar reparação civil contra o Estado brasileiro. A Constituição prevê a responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes públicos.

Portanto, além de uma eventual revisão ou anulação de decisões, pessoas que sofreram prejuízos patrimoniais ou outros danos podem buscar reparação, observados os prazos e requisitos legais.

Entrelinhas: O senhor tem alertado para a importância das próximas eleições para o Senado. Por quê?

Paulo Faria: Porque o Senado tem um papel fundamental no equilíbrio entre os Poderes e na fiscalização das autoridades. É importante eleger senadores comprometidos com a Constituição, com o regimento interno e com o respeito ao voto.

Na minha avaliação, existe hoje uma concentração de poder muito preocupante. Se houver uma reeleição de Lula e novas indicações ao Supremo, essa concentração poderá se aprofundar.

Por isso, considero fundamental um Senado forte, disposto a exercer as suas prerrogativas, inclusive em relação à análise de pedidos de impeachment de ministros do Supremo.

Essa é uma oportunidade para o eleitor discutir que tipo de representação quer no Senado e qual equilíbrio institucional deseja para o país.