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Começou o caminho que deve levar à aprovação, no Congresso Nacional , da Proposta de Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal, de 18 para 16 anos.
Na manhã do dia 31 de março, ela foi julgada constitucional pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, e, assim, considerada apta a tramitar.
É inegável que existe uma enorme porção de brasileiros que clama pela medida. Isso deixa muito à vontade a “bancada da bala” do Congresso Nacional, que por esses dias anda alvoroçadíssima. Graças à nova e mais conservadora composição da instituição, bem como à direção fundamentalista da Câmara, ela tem conseguido emplacar uma inédita penca de ”propostas para a segurança pública”, todas de caráter punitivo e repressivo.
Há uma chuva de aumento de penas caindo sobre o Congresso. Para ficar apenas em um exemplo, outro destaque dos últimos dias foi o rápido andamento da proposta que torna mais severo o castigo para crimes contra policiais. Claro que os deputados justiceiros, vários dos quais são policiais de origem, não aceitaram aumentar a pena para crimes cometidos “por” policiais em serviço, crimes esses que, como sabemos, estão muito longe de serem poucos.
E há, a caminho, outros tantos projetos do mesmo jaez. Preparemo-nos.
Como já é de conhecimento público, a opinião deste blog vai contra tudo isso. De maneira geral, porque, para efeitos de redução de índices de violência, não trará resultado algum, a curto, médio, ou longo prazo.
No específico, e para ficar apenas na questão agora aprovada pela CCJ, poderíamos enumerar aqui incontáveis e sólidos argumentos que a desmontam por completo. Poderíamos dizer que apenas 1% dos homicídios brasileiros são cometidos por menores de 18 anos. Poderíamos argumentar que 99% dos delinquentes juvenis são egressos das camadas mais desvalidas pela sociedade ao longo de toda a História brasileira.
E que um conceito jurídico básico, de nome feio e significado bonito, o “sinalagma”, impõe o requisito de que uma das partes de qualquer relação jurídica cumpra sua obrigação para poder exigir o cumprimento da do outro. Toda a legislação brasileira, começando pela Constituição, manda proteger a criança e o adolescente, não importando se ele é pobre, negro, ou desvalido. Aliás, é esse o que mais necessita essa proteção.
Mas não a tem. Antes pelo contrário. Não é coincidência que justamente ele é que vá delinquir.
Então como pode a sociedade, que não cumpre o que manda a lei, que não protege o jovem, que o expõe a toda sorte de penúria, humilhação, exclusão, injustiça e sofrimento, exigir que ele faça a sua parte, submetendo-se ao próprio sistema que o oprime?
Há vários outros argumentos, tanto sustentando a absoluta inutilidade (e o absurdo equívoco) que constitui a redução da maioridade penal, quanto desmontando de maneira irrefutável aqueles que buscam defendê-la.
Vamos, todavia, poupar o tempo e a paciência do leitor, até porque não há em qualquer deles originalidade alguma.
O acirramento da polêmica colocou-os, todos, prós e contras, nas páginas de todos os jornais, telas de todos os canais, e pautas das demais mídias.
Basta olhar para encontrar, e formar sua opinião.
O propósito aqui, portanto, é outro.
Novamente, queremos chamar o leitor a “pensar fora da casinha”. Esqueça o lugar-comum. Deixe pra lá tudo o que se diz sobre a redução da maioridade penal. Acabam parecendo chavões, de um lado e de outro.
Vamos abordar por outro ângulo. Que tal examinar o clamor pela sua aprovação? Como se disse, ele é inegável na população. Claro que é fruto de um bombardeio diário, pela imprensa, de barbaridades praticadas pelos jovens de que falávamos, tornando artificialmente grande um índice que é, em realidade, insignificante. Mas, ainda assim, é fato.
Por outro lado, note-se que a esmagadora maioria desses crimes são ataques para roubar (e às vezes matar, simultaneamente) pessoas que, por óbvio, pertencem a faixas populacionais mais aquinhoadas que os criminosos. Essas vítimas importam à mídia e, portanto, à população em geral.
Mas os homicídios que esses jovens cometem uns contra os outros, e que são a grande maioria daqueles 1%, esses passam quase em branco. Nossos justiceiros de plantão os ignoram com um muxoxo de desprezo: “menos um pra incomodar”; “enquanto eles se matarem entre si, melhor pra nós”.
O clamor, aquele, também é forte, muito forte, no Congresso Nacional. Ali, a representação das já referidas faixas mais aquinhoadas da sociedade é hoje mais desproporcional que nunca, em relação à das camadas mais pobres. Exatamente por isso, prepondera lá esse interesse vingativo, punitivo, contra quem não se conforma com a injustiça do sistema que nitidamente favorece as primeiras. Essas, por isso, querem preservá-lo.
No entanto, veja esta notícia aqui:
Leu? Então. Um mil e setecentas (1700) pessoas foram assassinadas no Brasil nos últimos 30 anos, em conflitos de terra. Eram índios, posseiros, quilombolas, pescadores, agricultores, ribeirinhos, sem-terra e lideranças religiosas. Todos, portanto, pobres.
Os criminosos, em geral são latifundiários, madeireiros, grileiros e quejandos.
Houve apenas cento e catorze (114) condenações. Menos de 10%, entre mandantes e executores. Os demais gozam, e sempre gozaram, de plena liberdade. Sequer cumpriram “medida socioeducativa”, aquela resposta punitiva ao crime juvenil, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, e que os paladinos da redução da maioridade penal chamam de “frouxa”, “inócua”, “alimentadora da impunidade”, etc., etc.
Então, volto a citar Einstein: “Se eu tivesse uma hora pra resolver um problema e minha vida dependesse dessa solução, eu passaria 55 minutos definindo a pergunta certa a se fazer”.
A questão que deveria nos incomodar é: por que não se vê nenhum clamor, na sociedade ou no Congresso Nacional, contra essa realidade estúpida, brutal?
Vai daí que o que realmente queremos discutir não é se você é contra ou a favor da redução da maioridade penal.
O que queremos é descobrir se você pode explicar por qual razão despertam tanto ódio os crimes dos pobres contra os ricos, mesmo quando são punidos, enquanto, ao mesmo tempo, são totalmente ignorados aqueles cometidos por ricos contra pobres, ainda que fiquem absolutamente impunes?

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