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A CPMI das Fake News, que investiga a divulgação de notícias falsas nas redes sociais e assédio virtual, ouve jornalista Allan dos Santos, um dos fundadores do blog Terça Livre.
A CPMI das Fake News, que investiga a divulgação de notícias falsas nas redes sociais e assédio virtual, ouve jornalista Allan dos Santos, um dos fundadores do blog Terça Livre.| Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Em agosto deste ano, o Congresso aprovou uma alteração no Código Eleitoral estabelecendo que os cidadãos são passíveis de prisão de dois a oito anos caso divulguem notícias falsas sobre (supostos) delitos cometidos por este ou aquele candidato, com finalidade eleitoral.

Em um país com quase 150 milhões de eleitores, supondo que apenas 1% ceda à tentação de compartilhar uma notícia falsa contra seu político detestável, teríamos 1,5 milhão de processos a mais tramitando na Justiça. Inútil falar do completo nonsense a que uma lei como essa, imagino que nascida de uma intensão generosa, pode levar.

Dias atrás, o TSE decidiu penalizar os candidatos que divulgarem fake news contra seus adversários. Com alguns requintes. Os candidatos terão de demonstrar que fundamentam suas informações em fontes de “notória confiabilidade”, sob risco de processo por parte de quem se sentir ofendido. Inútil perguntar se teremos, logo a seguir, algo parecido com uma certidão de confiabilidade. Vamos em frente.

Fake news são, no limite, um problema sem solução nas democracias

Também o Congresso vem se dedicando, nas últimas semanas, a um debate sem fim na CPI das fake news, que se transformou em um desfile constrangedor de blogueiros explicando o óbvio e relatando toda sorte de bizarrice, mentira serial e retórica de ódio que povoa a internet. Seus resultados são incertos, e é possível que tudo se transforme em conversa política. Mas há ali um material não desprezível para uma radiografia do ódio político no Brasil.

Em que pese achar esse debate teoricamente interessante e simpatizar com iniciativas que constranjam essa chaga da política contemporânea, penso o seguinte: fake news são, no limite, um problema sem solução nas democracias. Em ditaduras, como na China, é possível imaginar que o Estado tomará para si o direito de dizer o que é falso ou verdadeiro. Na democracia não tem jeito.

Fake news são um problema sem solução porque o incentivo para que cada um aja com responsabilidade, na esfera pública, é terrivelmente baixo. Anthony Downs descreveu esse fenômeno com maestria, nos anos 1950, em seu livro Uma Teoria Econômica da Democracia. Tudo funciona mais ou menos assim: se você soubesse que perderia um dedo polegar se errasse a resposta sobre a esfericidade da Terra ou sobre a existência ou não de déficit na Previdência, pouca gente diria coisas como essas.

Ocorre que as pessoas sabem que não perderão nenhum dedo, e tudo ainda pode render bons likes (ou votos). Por que não ir em frente? É evidente que esses são exemplos extremos. Mas é disso que trata o triste universo das fake news e suas múltiplas variações.

A grande novidade na democracia, nas últimas duas décadas, é o fato de que milhões de pessoas adquiriram o poder da palavra, em um jogo que antes era essencialmente mediado por instituições, frequentemente com resultados desastrosos. Nada garante que se tratava de um mundo melhor que o que temos hoje. E este do qual dispomos é, sem dúvida, um mundo de maior liberdade. O ponto é que os indivíduos ganharam poder, mas não responsabilidade. Receberam um benefício, mas não o custo correspondente. Eles farão uso desse poder. O resultado óbvio é que o barulho e a sensação permanente de guerra e instabilidade vieram para ficar.

Ninguém sabe bem como as democracias irão lidar com esse novo fenômeno. De minha parte, desconfio imensamente de qualquer solução em que o Estado se ponha a arbitrar sobre o falso e o verdadeiro, o confiável ou inconfiável. Ao mesmo tempo, acho tremendamente positivas iniciativas que partem da própria sociedade, envolvendo agências de checagem de fatos, jornalismo de dados e iniciativas de educação midiática.

Desconfio imensamente de qualquer solução em que o Estado se ponha a arbitrar sobre o falso e o verdadeiro, o confiável ou inconfiável

Há uma imagem que ficou das recentes eleições no Uruguai. Militantes com bandeiras da Frente Ampla circulam por entre o comício de vitória de Lacalle Pou, do Partido Nacional, e são aplaudidos. É evidente que nem tudo é tão bacana assim, em nosso país vizinho mais ao sul. Mas há uma lição ali.

A democracia supõe o cultivo de certas virtudes, como o senso de moderação e o respeito, ou ainda o apreço pelas regras do jogo. Virtudes como o desapego ao poder, do tipo que afasta os presidentes americanos do front político após dois mandatos. A ideia simples de que somos falíveis, que ninguém, ocupando ou não funções de Estado, é proprietário da verdade.

Não passa de quimera imaginar que os cidadãos anônimos e dispersos, no mundo digital, irão cultivar virtudes desse tipo. Mas elas deveriam ser exigidas de quem ocupa posições de liderança, em qualquer nível, em nossas democracias.

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