Casuísmo para livrar Jair Bolsonaro da inelegibilidade

Há em curso um movimento político para reverter a inelegibilidade e recolocar Jair Bolsonaro na disputa presidencial de 2026. Não passa de casuísmo, e se dá na esteira do enfraquecimento paulatino do governo Lula, que coleciona crises autocriadas e é incapaz de afinar a interlocução política com o Congresso Nacional. A recente eleição para a mesa diretora das casas legislativas federais ressaltou a impotência da esquerda e do campo de sustentação do governo ante a envergadura do centrão. Mesmo o PT tendo penhorado apoio a Hugo Motta e a Davi Alcolumbre, fica evidente que estes cumprirão uma agenda conservadora, aumentando a pressão contra o Palácio do Planalto.

A reabilitação eleitoral do ex-presidente se tornou uma forma de chantagem política. De certa forma, foi o próprio Hugo Motta que levantou a bandeira. Durante uma entrevista para a CNN, o novo presidente da Câmara dos Deputados afirmou que “se houver interesse de algum partido, de algum parlamentar em discutir isso, e aí entra o cenário de 26, que começou a falar para tratar a inelegibilidade de Bolsonaro, aí o Congresso vai discutir, o Congresso é soberano”. Recado nada sutil que animou a malta bolsonarista.

Uma lei que nasce com o objetivo de beneficiar uma determinada pessoa é imoral e irregular, uma vez que seu objetivo não é atender o interesse público

Dois projetos tramitam para tentar viabilizar a empreitada. Um deles do histriônico deputado Bibo Nunes, e o outro do deputado Helio Lopes, ambos da bancada do PL. No texto de Nunes se pretende reduzir de oito para dois anos o prazo de inelegibilidade se houver condenação por abuso de político ou econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Exatamente os dispositivos que serviram para enquadrar Bolsonaro na lei do Ficha Limpa.

O projeto do deputado Nunes vai na contramão da própria Constituição, que estabelece, em seu artigo 14º, § 9º que “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.

Considerando o calendário eleitoral, que prevê a realização periódica de eleições a cada dois anos, reduzir a inelegibilidade de 8 para meros 2 anos é tornar a própria Constituição sem efeito. Os ilícitos punidos atualmente serão relativizados, possibilitando ainda mais abusos dos detentores de mandatos.

Em suas redes sociais, Bolsonaro defendeu a revogação da Lei do Ficha Limpa para reverter sua inelegibilidade. Argumentou que hoje ela “serve apenas para uma coisa: para que se persiga os políticos de direita”. É uma falácia desesperada e hipócrita. Bolsonaro, afinal, não reclamou na época em que a legislação que ele agora combate impediu Lula de concorrer contra ele em 2018.

Uma lei que nasce com o objetivo de beneficiar uma determinada pessoa é imoral e irregular, uma vez que seu objetivo não é atender o interesse público. É o que, no direito, se classifica como desvio de finalidade. Se essa excrescência passar pelo Legislativo, tem de cair quando for examinada no Supremo Tribunal Federal.