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Com a volta do Congresso do recesso, os parlamentares têm pela frente a missão histórica de restabelecer a justiça, ainda que parcialmente, em relação aos condenados pelos chamados atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
Mesmo em meio às investigações do escândalo do Banco Master e das fraudes bilionárias cometidas contra os aposentados do INSS, uma das prioridades do Congresso deve ser a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da dosimetria, que reduz as penas desmedidas impostas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) aos envolvidos nos distúrbios, bem como na suposta tentativa de golpe de Estado que teria sido liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
Como alguns ministros do STF já deram sinais claros de que vão barrar a anistia plena se ela for aprovada pelo Legislativo, escorando-se numa suposta “inconstitucionalidade” da medida, a derrubada do veto de Lula é o mínimo que o Congresso pode fazer agora.
Não apenas pelo impacto que a decisão pode ter na vida dos condenados como pela sinalização de que a narrativa predominante sobre os acontecimentos – de que o quebra-quebra ocorrido na Praça dos Três Poderes representou um atentado contra a democracia e o Estado de Direito e de que Bolsonaro planejava efetivamente um golpe de Estado – está longe, muito longe, de ser uma unanimidade nacional.
A derrubada do veto de Lula será apenas o primeiro passo para reparar a injustiça e as arbitrariedades cometidas pelo STF, à revelia dos ritos processuais, dos códigos legais e da Constituição, nas investigações e nos julgamentos dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro
Apesar de a esquerda e alguns ministros do STF procurarem enquadrar qualquer um que questione a narrativa dominante no balaio do “golpismo”, do “bolsonarismo” e da “extrema-direita”, para tentar deslegitimar as críticas, figuras respeitadas no cenário político e institucional do país, que pouco ou nada tem a ver com o grupo político do ex-presidente, também a colocam em xeque. Questionam também a forma como os inquéritos e os processos no STF foram conduzidos – a competência da corte para julgar acusados sem prerrogativa de foro e a falta de transparência e de prazos nos processos.
Fazem parte da lista Marco Aurélio Mello, ex-ministro e ex-presidente do STF; Eliana Calmon, ex-ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ex-corregedora nacional de Justiça; o jurista Ives Gandra Martins, e o ex-deputado Aldo Rebelo, que foi presidente da Câmara e ministro da Defesa, da Ciência e Tecnologia e do Esporte.
Até o jurista Nelson Jobim, também ex-presidente do STF, além de ex-ministro da Justiça e da Defesa, ex-deputado e ex-relator da Comissão de Sistematização da Constituinte, chegou a questionar a competência da corte para julgar os acusados pelos tumultos ocorridos em Brasília. Jobim afirmou também que o que houve em 8 de janeiro foi um quebra-quebra igual a tantos outros já ocorridos no país. Mas, depois, ele acabou recuando em suas afirmações, provavelmente por pressões feitas por ministros do STF sobre o banqueiro André Esteves, presidente do conselho de administração do BTG Pactual, do qual Jobim é conselheiro, e “embaixador” da Faria Lima em Brasília.
Claque lulopetista
Pelo andar da carruagem, tudo indica que os parlamentares vão cumprir seu papel desta vez e que o veto de Lula ao projeto da dosimetria – anunciado num circo armado pelo Planalto para marcar os três anos do 8 de janeiro, com a claque lulopetista entoando o coro de “sem anistia” – será derrubado no Congresso.
Como o projeto foi aprovado com apoio de 291 deputados e 48 senadores, depois de ampla negociação que envolveu até ministros do próprio STF, para encontrar uma alternativa que eles considerassem “aceitável”, o governo terá de reverter ao menos 35 votos na Câmara e 8 no Senado para manter o veto, o que parece improvável no momento.
“Quem define a dosimetria de uma tentativa de golpe é o juiz, baseado na gravidade do ato, e não uma canetada política de última hora para salvar aliados. Se o Congresso quiser derrubar o veto, que assuma a responsabilidade de anistiar, por vias transversas, quem atentou contra o Estado de Direito”, disse Lula na ocasião, ao defender de forma incondicional a atuação da Justiça – tão criticada pelos petistas e aliados na época da Lava Jato – e a narrativa de atentado à democracia e de tentativa de golpe. “Reduzir as penas agora seria desmoralizar a resposta que o Supremo e o povo brasileiro deram à barbárie”, acrescentou o presidente.
Ironicamente, muitos dos que hoje vociferam contra a anistia em cerimônias oficiais, em shows e em outros eventos culturais, e que sequer aceitam a redução das penas desproporcionais impostas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, são os mesmos que bradavam pela anistia “ampla, geral e irrestrita” para os que participaram da guerrilha, de sequestros de diplomatas estrangeiros e de assaltos a bancos durante o regime militar. Isso revela muito do modus operandi da esquerda e da indignação seletiva que costuma marcar suas posições.
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Para essa turma, o perdão político, a anistia, só vale quando os futuros perdoados rezam pela mesma cartilha que eles, ainda que tenham pegado em armas, não para defender a democracia, como diz a narrativa que propagam, mas para implantar um regime comunista no país. E quem afirma que o objetivo era esse mesmo não são só seus adversários, mas até ex-integrantes dos grupos terroristas que atuavam no país nos anos 1960 e 1970.
Na visão da esquerda, os ex-terroristas fazem jus não apenas ao perdão que lhes foi concedido como a reparações polpudas concedidas pela União, muitas vezes vitalícias, para compensá-los pela “perseguição” política de que foram alvo e pelos excessos cometidos pelos militares. Agora, quando é para reparar penas injustas impostas a cidadãos comuns que passaram batom em estátua e tinham um ou outro estilingue nas mãos, a clemência desaparece. Para os cidadãos comuns, a mão pesada da Justiça; para os companheiros de ideologia, o tapete vermelho da anistia e fartas indenizações pagas com dinheiro público.
Primeiro passo
É certo que o senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado, pode adotar medidas para protelar a convocação da sessão conjunta com a Câmara que votará o veto de Lula. A pressão da oposição para agilizar a questão, no entanto, tende a ser forte, como ocorreu quando da aprovação do projeto da dosimetria, tornando insustentável qualquer tentativa de adiar a votação.
É certo também que, se o veto for derrubado, como se espera, é grande a probabilidade de a decisão ser questionada no Supremo pelo governo, pelo PT e por seus apoiadores, retardando a implementação do dispositivo. De toda forma, o Congresso terá dado seu recado, colocando o STF em mais uma sinuca política, num momento em que os casos do Banco Master e do INSS já jogaram a corte, especialmente os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, no olho do furacão.
A derrubada do veto de Lula, porém, será apenas o primeiro passo para reparar a injustiça e as arbitrariedades cometidas pelo STF, à revelia dos ritos processuais, dos códigos legais e da Constituição, nas investigações e nos julgamentos dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro e na suposta tentativa de golpe que levou Bolsonaro e seus aliados mais próximos à prisão.
Como mostra a história, até as ditaduras mais sanguinárias chegam ao fim, mais cedo ou mais tarde. No caso do Brasil de hoje, a expectativa é de que o regime de exceção que se instaurou nos últimos anos fique para trás e o país volte aos trilhos da plena democracia, sem relativizações ilegítimas, o quanto antes.
