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A ação empreendida na semana passada pela AGU (Advocacia-Geral da União), para remover ou rotular postagens feitas no X com críticas ao chamado Projeto da Misoginia, que está em tramitação na Câmara, ilustra de forma sinistra como a censura está se institucionalizando no país.
Antes concentrada no Judiciário, sobretudo no STF (Supremo Tribunal Federal), com o eterno Inquérito das Fake News, e no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), com sua atuação enviesada nas eleições de 2022, a repressão agora estendeu seus tentáculos ao Executivo.
A pedido da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), a AGU – comandada pelo “companheiro” Jorge Messias, o Bessias, indicado pelo presidente Lula para assumir uma vaga no STF – atuou como um autêntico “Ministério da Verdade”, ao querer determinar o que pode e o que não pode ser dito sobre a proposta.
Extrapolando suas atribuições constitucionais de atuar em defesa da União, a AGU assumiu a posição – por meio da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia – de “fiscal de conteúdo”, com base em informações da “agência de checagem” Aos Fatos, conhecida pelo viés ideológico de esquerda.
Por meio de uma notificação extrajudicial ,pressionou o X a tirar do ar publicações de ao menos dez pessoas sobre a questão, entre elas a jornalista Madeleine Lacsko, também colunista da Gazeta do Povo. Incentivou ainda órgãos policiais e o Ministério Público a abrir investigações criminais contra seus autores.
Sem apresentar provas, a AGU argumentou que eles faziam parte de uma “rede de desinformação” destinada a torpedear a proposta, cujo alegado objetivo é criminalizar o “discurso de ódio” e a “aversão” às mulheres, equiparando-os ao crime de racismo, sujeito a penas de dois a cinco anos de prisão.
Na realidade, porém, as publicações questionavam de forma legítima e até bem-humorada a proposta, que é apoiada pelo governo. E mesmo que tenha havido imprecisão em algum post ou que um ou outro tenha gerado confusão em relação ao texto já aprovado no Senado ou sobre outros projetos relacionados, nada justifica o papel de censor oficial exercido pela AGU, que lembrou os tempos do regime militar, quando imperava a “Lei da Mordaça”.
“Mal amada”
Diante da repercussão negativa da medida, a AGU se viu obrigada a recuar, ainda que parcialmente. Pediu que os posts de jornalistas incluídos no pedido original não fossem removidos do X. Mas, até o momento, o órgão e Erika Hilton não se desculparam pelas falsas acusações feitas a Madeleine, chamada pelas próprias milícias digitais do PT de “puta”, “vagabunda”, “velha” e “mal amada”, como ela mesma afirmou nas redes sociais. Também não houve o cancelamento do pedido de retirada das demais postagens incluídas na solicitação da AGU.
Ao contrário do que alguns podem imaginar, boa parte das críticas ao projeto não é fruto de “machismo”. Muitas são feitas pelas próprias mulheres, como Madeleine. Primeiro, porque nas democracias dignas do nome não há crimes de opinião. Os casos de calúnia, injúria e difamação, já previstos na legislação em vigor, são tratados na esfera cível.
Mesmo no Brasil, apesar de a liberdade de expressão estar sob ataque nos últimos anos, ela está prevista na Constituição. Qualquer brasileiro deve ter assegurado o direito de criticar um projeto que está em discussão no Congresso Nacional ou sendo estudado pelo governo. Ou mesmo leis ou decisões já tomadas ou aprovadas pelos Três Poderes. Não cabe ingerência do Estado na opinião dos cidadãos para impor a narrativa oficial.
“A liberdade de expressão não depende de autorização estatal. E, quando passa a depender, já não é liberdade, é concessão”, diz uma nota divulgada sobre o tema pela Lexum, uma associação de profissionais e estudantes do Direito que defende a limitação do Estado, a separação de poderes e a aplicação objetiva da lei.
Além disso, como o texto do projeto é excessivamente vago e como o assunto é subjetivo, a percepção é de que ele abrirá espaço, se for aprovado, para que tudo ou quase tudo seja passível de punição. Na prática, segundo a advogada Érica Gorga, professora da FGV Direito, de São Paulo, vai promover a “criminalização estapafúrdia de meras palavras, por meio das quais mulheres se sintam ofendidas”. Ou, dito de outra forma por ela mesma, “vai estimular o ódio das mulheres contra os homens e inviabilizar as relações heterossexuais no Brasil”.
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Sexo biológico
É certo que a violência contra a mulher é inaceitável e deve ser combatida com o maior rigor. Agora, o debate sobre a questão deve ser livre, sem perseguições extrajudiciais a quem discordar ou ironizar as ideias de quem quer que seja e os projetos em análise no Congresso. Como diz o ator e comediante britânico, Ricky Gervais, que é alvo de críticas frequentes da esquerda identitária, “o fato de você se sentir ofendido (ou ofendida) não quer dizer que esteja certo (a)”.
No fim das contas, a medida adotada pela AGU não apenas reforçou os pendores antidemocráticos da deputada psolista, que já deu várias demonstrações de intolerância contra quem pensa diferente dela, em especial contra as mulheres que defendem a primazia do sexo biológico para definição de gênero. Expôs também mais uma vez, para quem ainda tinha alguma dúvida, as inclinações autoritárias de Messias e do governo Lula, que se apresentam, ironicamente, como paladinos da democracia.
Se o Senado estivesse preocupado com os destinos do país e não apenas com os interesses paroquiais de seus integrantes, isso é algo que teria de ser levado em conta na hora de votar a indicação de Messias para o STF, que deverá ocorrer nos próximos dias. O mais provável, no entanto, para desconsolo dos democratas dignos do nome, é que não faça a menor diferença na decisão dos senadores.
Conteúdo editado por: Jocelaine Santos
