O voto do cidadão só tem valor se receber a aprovação do TSE e do STF

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Os eleitores do Paraná elegeram no ano passado Deltan Dallagnol e Sergio Moro para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal, achando que tinham exercido o direito constitucional de escolher seus representantes ao Congresso Nacional. Sua decisão não deixou dúvidas. Deram 350 mil votos a Dallagnol – a maior votação que qualquer candidato a deputado federal obteve no Paraná. Moro também ficou em primeiro lugar na preferência do eleitor; recebeu quase 2 milhões de votos.

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Mas os paranaenses estavam enganados, num caso e no outro. Seu direito ao voto foi anulado, em Brasília, por um grupinho de burocratas que jamais recebeu um único voto de ninguém e funciona, hoje, como uma repartição pública a serviço do governo Lula, a quem presta obediência e oferece a possibilidade de eliminar adversários da vida política brasileira.

O Brasil de hoje tem eleições, mas os eleitores não têm o direito de escolher quem quiserem para os cargos públicos

Para atender os desejos pessoais de vingança do presidente da República, e as exigências de seus senhores, os ministros do Supremo Tribunal Federal, o TSE cassou o mandato de Dallagnol, sem fazer o menor esforço para justificar a sua decisão com algum motivo legal decente. Prepara-se, agora, para cassar o mandato de Moro, outro que está no topo da lista negra do consórcio STF-Lula. Vão inventar alguma desculpa, como no caso do deputado, mas a ilegalidade será a mesma.

O Brasil de hoje tem eleições, mas os eleitores não têm o direito de escolher quem quiserem para os cargos públicos. O TSE pode, simplesmente, anular os seus votos quando não gosta do nome que escolheram, como fica provado nestes dois casos. Às vezes é o STF, diretamente, quem ordena a cassação; aconteceu com o governador de Brasília, deposto do cargo por uma portaria do ministro Alexandre de Moraes, e depois colocado de novo lá, por decisão do mesmo ministro. Outros parlamentares estão na mira dos cassadores, a pedido do PT e dos seus partidos-satélites. É democracia, isso aí? O voto do cidadão só tem valor se receber a aprovação do TSE e do STF; o que adianta, na prática, um direito desses? Não é mais um direito – é uma concessão de quem manda no governo, e parte de uma encenação hipócrita que tem a finalidade de dar ao país e ao mundo a aparência de que há uma democracia no Brasil, com “eleição livre” e outros adereços.

O TSE é uma deformação legal que não existe em democracia nenhuma em todo o planeta – o que se tem, lá, são simples serviços que cuidam da parte operacional das eleições, e não se dão o nome de “justiça eleitoral”, nem escolhem quem pode ou não pode ser candidato e, muito menos, têm o poder de cassar mandatos. Eleição, numa democracia de verdade, é considerada um direito do eleitor – não um caso para a justiça. No Brasil de hoje é contrário: o mais importante numa eleição não são os eleitores, nem os candidatos, mas sim o TSE. É assim antes, durante e até depois da votação. Dallagnol já estava diplomado, ou seja, já era legalmente deputado federal, quando cassaram seu mandato.

Na Constituição está escrito, de forma indiscutível e sem espaço para nenhum tipo de dúvida, que só a Câmara pode retirar, com votação em plenário, o mandato de um deputado – mas e daí? É igual com Moro: estão querendo cassar o seu mandato de senador seis meses depois da eleição. Tudo isso, para completar, custa uma fábula para o pagador de impostos – 10 bilhões de reais por ano, mesmo nos anos em que não há eleições, incluindo-se aí o TSE, os 27 TREs estaduais e o resto da geringonça. É isso mesmo: 10 bi. É muito dinheiro, para sustentar uma polícia que não protege ninguém de nada, e só serve para suprimir direitos do cidadão.

J.R. Guzzo

J.R.Guzzo é jornalista. Começou sua carreira como repórter em 1961, na Última Hora de São Paulo, passou cinco anos depois para o Jornal da Tarde e foi um dos integrantes da equipe fundadora da revista Veja, em 1968. Foi correspondente em Paris e Nova York, cobriu a guerra do Vietnã e esteve na visita pioneira do presidente Richard Nixon à China, em 1972. Foi diretor de redação de Veja durante quinze anos, a partir de 1976, período em que a circulação da revista passou de 175.000 exemplares semanais para mais de 900.000. Nos últimos anos trabalhou como colunista em Veja e Exame. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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