O arquivamento “fake” do inquérito que nunca foi inquérito

Foi arquivado, mas não foi. Acabou, mas não acabou. Nessa história, é tudo a mais imunda “fake news”. E um inquérito que nunca foi inquérito ainda amarra o Brasil a um estado de exceção. O procedimento ilegal ganhou o número 4.781, em março de 2019. Foi instaurado de ofício, não por meio de uma denúncia do Ministério Público. Expandiu indefinidamente os limites da sede do Supremo Tribunal Federal. O STF espalhou-se por tudo, pelo universo virtual infindável da internet, abarcou o planeta inteiro. O então presidente da corte, Dias Toffoli, entregou o monstrengo ao ministro Alexandre de Moraes, ignorando o regimental sorteio eletrônico. E misturaram-se os papéis de vítima, acusador, investigador e julgador.

Mesmo sendo obra criminosa de dois ministros tirânicos, o procedimento foi aprovado pelo plenário do Supremo. O único voto contrário foi dado por Marco Aurélio Mello, que passou a chamar o instrumento de “Inquérito do Fim do Mundo”. Não havia objeto definido. Nessa aberração cabia tudo. E, com sigilo absoluto determinado, nada se investigava de verdade. O segredo era tanto que os advogados dos perseguidos não conseguiam preparar a defesa dos clientes. De que eram acusados? Com base em quê? Isso não tinha a menor importância. O procedimento era elástico e atropelava quem, segundo seus infernais criadores, “atacasse a honra da corte e de seus ministros”. Não todo mundo, é verdade. A perseguição implacável era direcionada especialmente a um espectro político.

Este é um arquivamento “fake”. Ações e procedimentos derivados do monstro persecutório prosseguirão, alguns sob a relatoria do próprio Alexandre de Moraes

Conservadores, apoiadores de Jair Bolsonaro foram esmigalhados... Políticos, jornalistas, influenciadores, empresários, pessoas comuns passaram a receber visitas de agentes da Polícia Federal. Tiveram dispositivos eletrônicos apreendidos, redes sociais banidas, contas bancárias bloqueadas, passaportes cancelados. Suas críticas pertinentes tornaram-se crimes. Passaram a ser permitidas a censura e a perseguição política descarada. A máquina estatal triturou a Constituição, o Regimento Interno do Supremo, a atuação da advocacia... E o procedimento atingiu ainda empresas como Google, Meta, X, Spotify, Telegram e Rumble. O homem mais rico do mundo, Elon Musk, também foi implicado. Até que, em setembro deste ano, Alexandre de Moraes resolveu incluir no inquérito que nunca foi inquérito seu colega André Mendonça.

O presidente do STF, Edson Fachin, entrou em cena, avocou a besta criada em 2019 e agora acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República para determinar seu arquivamento. Sim, dá para dizer que é um arquivamento “fake”. Ações e procedimentos derivados do monstro persecutório prosseguirão, alguns sob a relatoria do próprio Moraes. E já inventaram novos “inquéritos” e, se necessário, para a proteção do regime, inventarão outros. Nesse descalabro, Fachin ainda afirmou que o inquérito fajuto que mandou arquivar “teve relevância para a proteção da corte”. Sobre a investigação de abusos, arbítrios e ilegalidades praticados por Dias Toffoli e Alexandre de Moraes nenhuma palavra. Muito menos sobre uma reparação a todos os perseguidos nessa trama armada por ministros do Supremo que só trocou de pele, que se multiplicou.