Não aceitaremos viver sob uma ditadura

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O país se mobilizou, nos últimos dias, para barrar o PL da Censura (2630/2020) e obteve uma vitória provisória: a iniciativa autoritária foi retirada de pauta na noite de terça-feira, 2 de maio. O apelido mais conhecido do projeto nesse curto período de tempo chegou a mudar, tamanha a repercussão do tema: de PL das Fake News, supostamente para combater desinformação e mau uso das redes sociais, passou a ser chamado pela população por aquilo que tenta tornar lei no Brasil: PL da Censura, uma restrição severa à liberdade de expressão. Refletindo mais a respeito e observando tudo o que ocorreu em torno da discussão do PL 2630/2020, porém, percebe-se que a proposta é muito mais do que uma autorização legislativa para a volta da censura no país. A proposta define, na verdade, se a Câmara vai se curvar à ditadura em curso do Poder Judiciário e do Poder Executivo ou se vai se manter firme na defesa da liberdade de expressão e ao lado da Constituição.

O Congresso Nacional é o último bastião de defesa das liberdades em uma democracia quando as demais instituições sucumbem. É no Parlamento, em particular na Câmara dos Deputados, que se encontra a pluralidade eleita para representar a população brasileira, da esquerda à direita, passando por um amplo centro. Não obstante essa importância capital, a própria Casa Legislativa tem hesitado em se impor e colocar-se no lugar de importância e relevância junto ao povo brasileiro. Muitas vezes, vergonhosamente, tem feito o oposto e se curvado aos demais poderes.

O recado claro do povo brasileiro é o de que não aceitará viver sob uma ditadura no Brasil.

As decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde o inquérito das fake news em abril de 2019, passando pela resolução inconstitucional do TSE durante o segundo turno das eleições de 2022 até as prisões ilegais de manifestantes em frente ao QG em Brasília, no dia 9 de janeiro, sem qualquer prova individualizada de participação nas depredações ocorridas no dia anterior, são todas sem base legal – ou seja, ilegais. Completamente inerte, as presidências de ambas as Casas do Parlamento brasileiro assistem às ações abusivas sem se pronunciar.

Milhares de pessoas e empresas brasileiras estão neste momento enfrentando severas restrições às suas liberdades por caprichos ilegais do Tribunal Supremo. Redes sociais suspensas, contas bancárias bloqueadas, passaportes de cidadãos brasileiros cancelados, tornozeleiras eletrônicas e prisões preventivas sem as condicionantes são exemplos dos abusos em curso no país. Já o Poder Executivo sob a presidência de Lula da Silva – que pela lei e decisão de todas as instâncias do Judiciário brasileiro deveria estar preso por seus crimes, mas foi solto por decisão de ministros do STF indicados por ele e Dilma no passado – tem tomado decisões ilegais e abusivas todos os dias: nomeações irregulares no governo e em estatais, decretos suspendendo leis, sem falar na descarada liberação de emendas parlamentares em troca de votos a favor do PL.

O Parlamento tem de resistir às iniciativas autoritárias se não quiser perder a condição de último recurso institucional de combate ao arbítrio e à opressão.

Na discussão do PL da Censura percebeu-se nitidamente como os interesses ilegais e práticas autoritárias de ambos os poderes podem andar em conjunto. O exemplo do que ocorreu com a empresa Google basta. Ao informar seus usuários em sua página inicial sobre alguns dos efeitos negativos do PL 2630/2020 sobre seus serviços e pedir, legitimamente, por mais debate, foi alvo do governo Lula e do Poder Judiciário ao mesmo tempo, com ações abusivas, arbitrárias e ameaçadoras. Um verdadeiro cala-boca, com tintas de exemplaridade, para quem ousar fazer o mesmo.

O Ministério da Justiça constrangeu a empresa, por meio de sua Secretaria Nacional do Consumidor, com uma medida cautelar para obrigar que o Google tratasse como publicidade o material informativo sobre o PL da Censura, sob pena de multa de um R$ 1 milhão por hora; o STF, em decisão do ministro Alexandre de Moraes, determinou a presença do presidente da Google diante da Polícia Federal em até cinco dias. Enquanto a Rede Globo e outros poderosos meios de comunicação fazem livremente campanha a favor do PL da Censura, quem atreveu-se a manifestar contra a proposta está sendo perseguido. A censura a quem manifesta opinião divergente do governo Lula e do que defende o Poder Judiciário (que, aliás, em matéria de processo legislativo não deveria fazer nada mais do que se calar por determinação legal) já está em curso, o que me faz defender que o PL 2630/2020 seja mais adequadamente renomeado de PL da Censura para PL da Ditadura.

Na verdade, o projeto parece ter como intenção principal dar aos poderes Executivo e Judiciário, com o vergonhoso apoio de parte expressiva da mídia brasileira, a maioria em apuro financeiro, a oportunidade de passar o recado à sociedade de que também o Legislativo, última trincheira da luta pela liberdade em qualquer democracia representativa, embarcou na sanha autoritária em vigor e está convalidando, assim, todos os atos ilegais já executados. Como se isso fosse possível, em primeiro lugar, pois a lei não retroage. Felizmente, graças à articulação da oposição na Câmara dos Deputados e da massiva pressão social, o PL da Censura foi retirado de pauta nesta terça-feira. Em Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro e outras partes do Brasil, o povo venceu o medo de se manifestar em público e chegou a ir às ruas, aos milhares.

O recado da população vai muito além de uma manifestação contra a censura, que já é explicitamente vedada pela Constituição e jamais poderia estar sendo discutida no Parlamento, muito menos por projeto de lei. O recado claro do povo brasileiro é o de que não aceitará viver sob uma ditadura no Brasil. O Parlamento tem de resistir às iniciativas autoritárias se não quiser perder a condição de último recurso institucional de combate ao arbítrio e à opressão. E o povo brasileiro, quanto mais se manifestar nas redes e voltar a sair às ruas para protestar agora, menos chance terá de perder completamente seu direito à liberdade de expressão para sempre. Não ao PL da Ditadura!

Marcel van Hattem

Marcel van Hattem é deputado federal em segundo mandato pelo NOVO-RS, possui bacharelado em Relações Internacionais e especialização em Direito, Economia e Democracia Constitucional, ambos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). É mestre em Ciência Política pela Universidade de Leiden; em Jornalismo, Mídia e Globalização pelas Universidades de Aarhus/Dinamarca e de Amsterdã - Holanda. Marcel é egresso do Programa de Liderança Política, Social e Empresarial da Georgetown University em Washington, D.C., Estados Unidos. Na Câmara dos Deputados, Marcel é presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado.

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