PL em tramitação no Senado pode elevar custos da energia e impactar consumidores

Um projeto de lei que começou tratando de descontos nas tarifas de energia elétrica para atividades de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos ganhou novos dispositivos durante sua tramitação no Senado e passou a provocar preocupação no setor elétrico. O PL 5.017/2019, aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura em julho, prevê, entre outras medidas, contratações compulsórias de geração de energia e novos subsídios. A matéria continua em tramitação no Senado Federal.

O impacto das medidas sobre a conta de luz, a necessidade de potência do sistema e os critérios para contratação de energia estarão entre os temas debatidos na Smart Energy 2026 – Conferência Internacional de Energias Inteligentes, que será realizado nos dias 22 e 23 de setembro, no Campus da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), em Curitiba. Entre os temas da programação está o painel Reserva de Capacidade na forma de potência: necessidades do sistema, contratação e impactos para o consumidor. O painel contará com a participação da Abrace (associação que representa os grandes consumidores de energia), com Fernando Machado Silva, do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Ivo Sechi Nazareno, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Luiz Eduardo Barata, da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE), Reinaldo da Cruz Garcia, da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e terá a mediação de Ricardo Vidinich, coordenador da Câmara Técnica de Energia do Instituto de Engenharia do Paraná (IEP).

Para Daniela Coutinho, da Abrace, o principal problema do substitutivo é transformar em obrigação legal contratações que deveriam ser definidas a partir das necessidades identificadas pelo planejamento do setor elétrico.

“As contratações compulsórias do PL, que nada têm relação com o escopo original do projeto, criam obrigações de longo prazo de contratação de energia a um custo elevado, desconsiderando todas as alternativas técnicas que o planejamento setorial poderia avaliar para uma contratação mais eficiente”, afirma.

Entre as medidas está a contratação de 2,5 GW de termelétricas a gás natural com 70% de inflexibilidade. Segundo estimativa da Abrace, o custo anual dessa contratação pode chegar a R$ 12 bilhões. Ao longo dos contratos, o impacto acumulado pode alcançar centenas de bilhões de reais.

A inflexibilidade significa que as usinas deverão gerar energia durante determinado período independentemente da necessidade momentânea do sistema. Segundo Daniela, esse mecanismo não está alinhado ao principal desafio atual da operação do sistema elétrico: atender ao aumento da demanda no final da tarde e início da noite, quando a geração solar diminui.

“Para atender essa demanda, é necessário ter uma usina flexível, de resposta rápida, e não uma usina inflexível”, explica.

Ela também chama a atenção para o risco de aumento do chamado curtailment, situação em que parte da energia renovável disponível deixa de ser aproveitada porque o sistema não consegue absorvê-la integralmente.

Outro ponto questionado é a exigência de contratação de termelétricas a gás natural de origem amazônica, vinculadas a hidrelétricas estruturantes da região Norte. A proposta prevê a utilização dessas usinas como forma de complementar a geração hidrelétrica e reduzir os efeitos da sazonalidade.

Na avaliação da Abrace, entretanto, a definição prévia da fonte e da localização das usinas reduz a possibilidade de escolha de alternativas potencialmente mais eficientes.

“O grande problema não é exatamente usar o gás natural, é fixar em lei que essa terá que ser obrigatoriamente a alternativa adotada”, afirma Daniela Coutinho.

Segundo ela, mesmo que estudos da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) apontem a necessidade de contratação de termelétricas, seria possível avaliar diferentes alternativas de localização, infraestrutura e duração dos contratos. Também poderiam ser consideradas soluções como armazenamento de energia por baterias ou usinas reversíveis.

A estimativa da Abrace é de que a contratação das térmicas a gás de origem amazônica possa alcançar R$ 31 bilhões por ano, considerando a plena implementação da medida. O valor integra o conjunto de custos que, segundo a entidade, poderá pressionar a conta de luz dos consumidores.

Para Ricardo Vidinich, coordenador da Câmara Técnica de Energia do Instituto de Engenharia do Paraná (IEP), a questão da infraestrutura é um dos principais problemas da proposta. Ele questiona a necessidade de construir estruturas para transportar gás natural até regiões que já contam com linhas de transmissão capazes de levar energia produzida em outros pontos do país.

“É muito mais lógico você construir uma térmica lá no Rio de Janeiro, em Campos dos Goytacazes, que é onde chega o gás da plataforma de exploração marítima da Petrobras, do que construir lá, levar um gasoduto até Foz do Iguaçu, no Paraná.”

Ricardo também destaca que a conta de luz é composta por diferentes componentes, entre eles geração, transmissão, distribuição, encargos e impostos. Por isso, o impacto de novas contratações precisa ser analisado considerando o efeito sobre toda a tarifa.

Para ele, o ponto central da discussão é o planejamento do sistema. Na avaliação apresentada pelo especialista, decisões sobre contratação de energia e potência devem partir das necessidades efetivas do setor, e não de determinações estabelecidas previamente em lei.

Mudança do Projeto

A origem do PL ajuda a dimensionar a mudança de escopo ocorrida durante sua tramitação. A proposta original, apresentada em 2019, tratava de descontos especiais nas tarifas de energia para irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos.

Vidinich explica que o benefício para irrigação tem origem nas políticas adotadas após a crise energética de 2001 e que a flexibilização dos horários de utilização pode fazer sentido diante da atual configuração da matriz elétrica brasileira.

Com o crescimento da geração solar, o sistema passou a registrar períodos de maior oferta de energia durante o dia. Nesse contexto, segundo o especialista, permitir o uso da energia para irrigação nesses horários pode contribuir para aproveitar parte dessa geração.

O problema, segundo ele, está na inclusão de outras medidas no mesmo projeto. “O problema é que colocaram os jabutis num assunto que era irrigação, desconto para irrigação, colocaram outras coisas que não têm nada a ver com a irrigação em si”, afirma.

O substitutivo aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura ampliou significativamente o alcance da proposta e passou a tratar também de contratações de geração e de outros mecanismos com impacto potencial sobre os consumidores. O texto foi aprovado em 14 de julho e atualmente está no Plenário do Senado.

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