A maioria dos argumentos a favor da liberação ou “descriminalização” das drogas é facilmente rebatida. A desmistificação completa dessas falácias está no capítulo O Tapa na Pantera do meu livro A Construção da Maldade: Como ocorreu a destruição da segurança pública brasileira. Um desses equívocos é a crença de que a liberação das drogas acabaria com o tráfico, como se os traficantes fossem empreendedores de bom coração, que só estão esperando uma oportunidade para abrir uma empresa e contratar seus soldados como funcionários de carteira assinada.
Outros, ingenuamente, defendem liberação combinada com regulamentação. Mas somos o país das regulamentações. Temos, inclusive, leis que proíbem a venda de drogas. Basta ir a qualquer comunidade, favela ou “quebrada” para verificar que essa lei não vale quase nada. Então é preciso perguntar: se o sujeito vende drogas hoje – quando isso é considerado crime – por que esse mesmo indivíduo iria respeitar uma futura regulamentação?
Não faz nenhum sentido.
Uma vez estabelecido um mercado de maconha regulado, fiscalizado e taxado, continuará existindo um mercado ilegal de maconha.
Quase metade dos cigarros comercializados no Brasil têm origem no contrabando. São cigarros ilegais. Cigarro é uma mercadoria altamente regulamentada. No Brasil também se vende medicamentos falsificados – o sujeito monta uma fábrica para produzir uma embalagem igualzinha à do remédio original, mas, em vez do princípio ativo, a cápsula contém farinha de trigo e açúcar. Existe também um mercado de peças automotivas falsificadas: o “empreendedor” – o criminoso – compra uma peça usada no ferro-velho, ou a retira de um carro roubado, faz uma maquiagem, coloca a peça em uma embalagem igual à de fábrica e a vende como se fosse uma peça nova.
Vivemos em um país onde existem quadrilhas especializadas no furto de combustível de oleodutos. Os tubos são perfurados e a gasolina é transferida para um caminhão tanque e depois vendida para postos.
Eu faço a seguinte proposta: vamos acabar com todas as punições para o usuário. Mas há uma condição.
Estima-se que 17% da criminalidade armada no estado de São Paulo envolva o roubo de equipamentos eletrônicos, principalmente telefones celulares. Uma rede de receptadores está sempre disponível para comprar um celular roubado, pagando na hora, em dinheiro vivo.
Todos esses mercados – de cigarros, medicamentos, autopeças, combustíveis e celulares – são altamente regulamentados. Isso não impede a existência de mercados ilegais dessas mercadorias.
É lógico e evidente que, uma vez estabelecido um mercado de maconha regulado, fiscalizado e taxado, continuará existindo um mercado ilegal de maconha, que não cumpre nenhuma regulamentação e não paga impostos. Esse mercado ilegal – também conhecido como tráfico de drogas – poderá até aumentar, porque um número maior de pessoas experimentará a droga e irá procurar uma alternativa mais barata e mais forte do que a maconha vendida com nota fiscal.
Foi exatamente isso que aconteceu na Califórnia, como mostra uma reportagem do New York Times (que não é propriamente um jornal conservador) publicada em abril de 2019, cuja manchete é “Piorando, Não Melhorando: Mercado ilegal de maconha está crescendo na Califórnia apesar da legalização”. A mesma coisa aconteceu no Canadá: mesmo depois da legalização da maconha, 75% dos consumidores continuavam comprando a droga vendida pelo tráfico.
A repressão ao tráfico de drogas tem que ser endurecida ao máximo. As penas para os traficantes seriam aumentadas e aplicadas com total rigor.
Resta agora lidar com o principal argumento usado pelos defensores da “descriminalização do porte de maconha para consumo próprio”. Esses defensores alegam que seu objetivo é proteger o dependente químico e evitar que ele acabe na prisão. “Dependência química é uma questão de saúde”, eles dizem, “e deve ser resolvida com tratamento, não com prisão”. A intenção da “descriminalização”, seria, então, proteger o usuário.
Vamos testar se a intenção é essa mesmo?
Eu faço a seguinte proposta: vamos acabar com todas as punições para o usuário. Ficaria liberado o consumo de qualquer tipo de droga, na quantidade que o usuário resolver consumir. Mas há uma condição.
A repressão ao tráfico de drogas tem que ser endurecida ao máximo. As penas para os traficantes seriam aumentadas e aplicadas com total rigor. O criminoso condenado por tráfico de drogas deveria estar sujeito a uma pena mínima de 20 anos de prisão (podendo chegar até 40 anos) sem qualquer possibilidade de progressão de regime ou de qualquer outro benefício.
Nada vai acontecer com alguém flagrado consumindo drogas. Mas o sujeito flagrado traficando drogas tem que ficar em uma cela no mínimo 20 anos. Essa é a proposta: consumo liberado, pena duríssima para o tráfico.
Com as palavra, os defensores da “descriminalização”.
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