Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta quarta-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a Constituição do Estado do Paraná no que diz respeito ao regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos. A mudança prevê a autorização como forma de concessão de serviços públicos a entes privados, essencial para que o governo do estado dê sequência ao projeto da Nova Ferroeste, ao permitir que empresas e cooperativas possam construir ramais de ligação ao novo traçado da ferrovia.
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Com a PEC agora pronta para ser submetida ao plenário, será permitida a prestação indireta de serviços públicos e a possibilidade de sua prestação mediante a outorga de autorização. O presidente da Comissão, deputado Hussein Bakri (PSD), destacou a importância da aprovação. A alteração pretende mudar a redação do artigo 146 da Constituição, que agora incumbe o poder público da prestação de serviços diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão. Trata ainda das delegações de novas linhas de transporte coletivo de passageiros a serem implantadas no Estado, assim como renovações e prorrogações, vedando a cláusula de exclusividade.
De acordo com a justificativa do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), a proposta tem a intenção de “promover a inclusão da possibilidade de prestação de serviços públicos por meio da outorga de autorização, permitindo que o dinamismo privado possa gerar sinergia e, identificando demandas e oportunidades, promover o desenvolvimento no Estado”.
“O setor produtivo aguarda há décadas a Nova Ferroeste para que o Paraná possa dar um dos maiores saltos de desenvolvimento econômico da sua história. O Governador Ratinho Junior está determinado nesse projeto, e a Assembleia dará a agilidade necessária para que o Estado possa levar adiante esse processo tão importante. Já na semana que vem deveremos concluir a votação da PEC em plenário”, afirmou o deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo e Presidente da Comissão Especial que analisou a proposta.
O projeto da Nova Ferroeste prevê a conexão entre Paranaguá e Maracaju (MS) em 1.285 quilômetros de extensão e por meio de R$ 25 bilhões de investimento privado. Será o segundo maior corredor de exportação de grãos e contêineres do Brasil, com capacidade para a movimentação de 26 milhões de toneladas no primeiro ano de funcionamento. Somado aos investimentos que estão sendo realizados no Porto de Paranaguá, o eixo irá potencializar a redução dos custos de exportação em 28%, refletindo na elevação da produtividade e competitividade do setor produtivo paranaense.
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