O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) impetrou, nesta quinta-feira (22) Mandado de Segurança contra a decisão do Tribunal de Contas do Estado que o impediu de iniciar a cobrança da taxa de registro de contrato de financiamento de veículos. Em liminar concedida pelo conselheiro Ivan Bonilha, o Detran foi impedido de assumir o serviço, hoje prestado por empresas terceirizadas pelo fato de algumas destas empresas ainda terem contratos vigentes com o Poder Público.
A liminar foi expedida em 18 de março, na véspera do início da prestação do serviço pelo próprio Detran. Pelo Regimento Interno da Corte de Contas, a decisão deveria ser analisada pelo pleno do Tribunal na sessão plenária seguinte à decisão. O Pleno do TCE reúne-se todas as quartas-feiras, mas, nas três sessões que já ocorreram desde o dia 18, o processo não foi pautado. Nesta quinta-feira, o caso foi incluído na pauta da próxima sessão, prevista para o próximo dia 28.
No Mandado de Segurança, no entanto, o Detran pede que seja suspensa a liminar do Tribunal de Contas para que se permita, assim a aplicação da Lei estadual que criou a taxa e estabeleceu que o serviço passaria a ser prestado pelo Detran. No recurso, o Detran alega que o credenciamento de empresas (modalidade pela qual o serviço vem sendo prestado desde 2018) é um instrumento jurídico precário, que sua revogação pelo Estado é cabível em qualquer momento de sua vigência “para atender o interesse público”, que para o recorrente, fica evidente quando a Lei reduz de R$ 350,00 para R$ 173,37
Detran tenta baixar a taxa desde janeiro de 2019
O edital de credenciamento de instituições financeiras prestadoras do serviço de registro de contratos com o Detran que estabelece o custo de R$ 350,00 é de agosto de 2018, elaborado no governo Cida Borghetti (PP). O edital já foi alvo de operação policial, em investigação do Ministério Público do Estado, que culminou na prisão de diretores do Detran por indícios de direcionamento do edital a uma das empresas contratadas, a Infosolo, que por quase um ano monopolizou os contratos no Paraná. Logo no início da gestão Ratinho Junior (PSC) o Detran lançou um novo edital de credenciamento, fixando em R$ 143,63 o valor máximo para o serviço. Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça em mandado de segurança proposto pela Infosolo, no entanto, nunca permitiu o novo credenciamento.
Diante do impasse, o Detran enviou um aditivo contratual às empresas credenciadas pelo edital de 2018, estabelecendo o preço máximo de R$ 143,63. Apesar de a maioria das empresas terem assinado o aditivo, o preço também não foi praticado porque a Infosolo, novamente, ingressou na Justiça e teve liminar favorável à manutenção do contrato original.
Assim, o Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa, no ano passado projeto de lei para criar a taxa de registro e transformar o serviço em uma atribuição do estado. Mas, novamente, a questão foi judicializada e a iniciativa do estado, frustrada.
Reintegrado após afastamento, juiz da Lava Jato é alvo de nova denúncia no CNJ
Decisão de Moraes derrubou contas de deputado por banner de palestra com ministros do STF
Petrobras retoma fábrica de fertilizantes no Paraná
Alep aprova acordos para membros do MP que cometerem infrações de “menor gravidade”
Deixe sua opinião