Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná.| Foto: Dálie Felberg/Alep
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A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta quarta-feira (7), o projeto de lei que altera a lei estadual das Parcerias Público Privadas (PPPs) para retirar da lei original o artigo que veda a utilização de PPPs no Sistema Penal. A aprovação da lei abre caminho para que o Estado adote projetos-piloto de gestão terceirizada nas unidades prisionais no Paraná.

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Com 35 votos favoráveis e sete contrários, o texto avançou na forma de um substitutivo geral que “tem por objetivo preservar a segurança pública, de modo manter evidente que as funções típicas de segurança serão exercidas tão somente por policiais penais”.

A possibilidade de terceirizar a gestão de presídios, desejo revelado pelo secretário estadual de Segurança Pública, Wagner Mesquita, é mais um dos projetos do pacote de fim de ano apresentado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD). Ao todo, são 25 proposições apresentadas nas três últimas semanas.

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Socorro financeiro aos hospitais e ICMS

Também nesta quarta-feira a Assembleia aprovou, em redação final, o projeto que autoriza o Estado a prestar auxílio financeiro de até R$ 220 milhões para hospitais privados que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo, segundo o Governo, é permitir a continuidade na prestação dos serviços de assistência a saúde no cenário pós pandemia da Covid-19.

O governo justifica a necessidade do auxílio por conta da defasagem da tabela do SUS, que não é atualizada há 20 anos e remunera os hospitais com valores irrisórios para alguns procedimentos.

Também em redação final, foi aprovado o projeto que eleva de 18% para 19% a alíquota base do ICMS no Paraná e que fixa em 20% o imposto sobre refrigerantes e similares.