Postos de combustíveis não descartam repassar atualização do valor base para ICMS ao consumidor

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Depois de um dia de impasse dentro do governo do estado, o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos combustíveis para efeitos de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi atualizado à 0h desta terça-feira (16) no Paraná. O valor de referência passou de R$ 4,55 para R$ 4,80 para o litro da gasolina e de R$ 3,55 para R$ 3,75 para o litro do óleo diesel.

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Como a alíquota do ICMS para a gasolina é de 29%, o valor nominal do ICMS a ser recolhido nas refinarias passou de R$ 1,32 para R$ 1,39. Para o diesel, a alíquota é de 12% e o valor recolhido passou de R$ 0,43 para R$ 0,45. Apesar de a atualização ser sobre os preços atualmente já praticados nos postos de combustíveis, o Paranapetro informou que os centavos a serem pagos a mais de ICMS podem ser repassados ao consumidor final.

“Quando um governo estadual indica ao Confaz um valor mais alto deste preço médio, isto gera um aumento do valor final do ICMS. Mesmo que a alíquota seja mantida, o resultado final é um valor mais alto do produto, pois o preço de referência teve elevação”, disse o sindicato, em nota à imprensa. “Na prática, a gasolina chegou R$ 0,07 mais cara para o revendedor hoje, já a partir da meia-noite. Agora cabe a cada proprietário de posto decidir como vai proceder, se repassa ou se absorve esse custo. Mas o que precisamos avisar é que está vindo sete centavos mais caro, pois se algum tiver que subir, certamente seremos cobrados”, acrescentou à coluna o Paranapetro. O Sindicato alegou que, como o imposto é cobrado na refinaria, os empresários formulam seus preços a partir do valor pago para a aquisição do combustível.

Esta é a quinta atualização quinzenal do PMPF em 2021. Neste período, o valor médio do litro da gasolina saltou de R$ 4,26 para os atuais R$ 4,80 e o do diesel, de R$ 3,32 para R$ 3,75. Mas esta é a primeira vez que a atualização é questionada por políticos e entidades do setor dos combustíveis e do setor de transportes. Um postagem do presidente Jair Bolsonaro, acusando os governadores de estarem aumentando o ICMS, e a decisão de oito estados de não atualizarem seus valores de referência foram as deixas para que o Paranapetro, o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas no Paraná (SETCEPAR) e a Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (FETRANSPAR) solicitassem ao governo que mantivesse o valor de referência anterior, apesar de o preço cobrado nos postos ter sofrido novo reajuste.

O governador Carlos Massa Ratinho Junior chegou a cogitar a hipótese, mas foi demovido pela Secretaria de Estado da Fazenda. Técnicos da Receita Estadual apontaram que uma decisão unilateral de não atualizar o preço médio implicaria em renúncia de receita, o que poderia gerar questionamento de órgãos como o Ministério Público ou o Tribunal de Contas e resultar na responsabilização do secretário de Fazenda ou do governador. Na prática, não atualizar o valor de referência e cobrar o ICMS sobre um preço defasado significaria a redução da alíquota, o que necessita de aprovação da Assembleia Legislativa e de apresentação de medida compensatória de arrecadação.

O professor de Direito Tributário José Julberto Meira Junior questiona a necessidade de novo reajuste no preço dos combustíveis por causa da atualização do preço médio. “O valor cobrado hoje, na bomba, já leva em conta esse ICMS. Porque, quando estabelece seu preço, o posto já sabe que, na sua próxima aquisição, o imposto cobrado será sobre o preço novo. Assim, esse valor já está embutido no preço”, afirmou.

O tributarista lembrou, ainda, que vigora no Paraná uma lei específica sobre substituição tributária (Lei 19595/2018) que determina que o varejista, ao vender ao consumidor final produto por valor diferente do que serviu de base de cálculo, precisará calcular a diferença de imposto que foi pago na origem, tendo direito à restituição, caso cobrado à maior, ou precisando fazer pagamento complementar, caso o imposto tenha sido menor. “Assim, por mais que o Estado não tivesse corrigido o PMPF, os postos de combustíveis precisariam pagar o imposto integral, mesmo que posteriormente. E é por isso que o varejista já pratica o preço de venda, considerando o valor real do imposto”, explicou.

Meira Junior também alertou para as implicações legais de uma mudança na política do PMPF. “Na prática, ou o governo revê a base de cálculo do imposto, o que seria considerado benefício fiscal e precisaria de autorização do próprio Confaz, ou faz redução da alíquota, o que precisaria de um projeto de lei aprovado pelo Legislativo”, disse. “Politizou-se uma discussão que não tem sentido, o Estado apenas está recompondo o valor real. A questão a ser discutida deveria ser a carga tributária que incide sobre os combustíveis”, concluiu.

Roger Pereira

Jornalista formado pela Universidade Federal do Paraná, começou a cobrir a política paranaense em 2005, pelo jornal O Estado do Paraná. Desde então passou pelas redações de diversos veículos locais e foi correspondente de veículos nacionais, sempre na cobertura política. Ingressou na Gazeta do Povo em 2020.

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