O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) homologou, por unanimidade, as medidas cautelares do conselheiro Ivan Bonilha que impediu que o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) rompesse contrato com as empresas prestadoras do serviço de registro de contratos de financiamento de veículos para iniciar a execução própria do serviço através da cobrança de taxa estabelecida por lei estadual aprovada e sancionada em dezembro do ano passado.
Acatando pedido das empresas que atualmente prestam o serviço, o TCE entendeu que o Detran não poderia romper contratos ainda em vigor para iniciar a cobrança da taxa por conta própria, mesmo os contratos tendo sido estabelecidos através de credenciamento, uma modalidade considerada precária pelo Detran.
“A lei é válida e pode ser a solução para muitos dos nossos problemas. Mas a decisão que está sendo dada porque o gestor público pecou ao não pensar nas consequências de romper uma relação jurídica perfeita vigente. Isso produz danos se for rompido antes da hora”, argumentou Bonilha. “Se quer se trazer o serviço para o setor público, muito que bem, mas que se faça isso com competência, não de forma atabalhoada”, acrescentou o relator, sendo acompanhado por todos os seus colegas de plenário.
O julgamento da liminar contra o Detran no TCE foi marcado, ainda por críticas dos conselheiros do Tribunal de Contas à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Isso porque o Detran move Mandado de Segurança contra a decisão do TCE, representado pela PGE, que, em teoria, também é o órgão que representa o Tribunal de Contas em demandas judiciais. “O mandado de segurança foi interposto através de representante judicial. E qual não é nossa surpresa em relação a quem representa judicialmente o Detran contra o TCE, a Procuradoria Geral do Estado. A PGE traz uma procuração do Detran para advogar contra o TCE. Acho isso muito preocupante e constrangedor”, disse Bonilha, que ainda alfinetou. “A competência do TCE de exigir do administrador público o planejamento suficiente para garantir a aplicabilidade da lei está sendo questionada pela PGE? Onde está o parecer da PGE pela legalidade desta Lei do Detran, que foi proposta pelo Estado? Não existe”, prosseguiu.
Reintegrado após afastamento, juiz da Lava Jato é alvo de nova denúncia no CNJ
Decisão de Moraes derrubou contas de deputado por banner de palestra com ministros do STF
Petrobras retoma fábrica de fertilizantes no Paraná
Alep aprova acordos para membros do MP que cometerem infrações de “menor gravidade”
Deixe sua opinião