Tribunal de Contas quer mudar a Constituição para fazer a defesa própria na Justiça

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Tramita na Assembleia Legislativa do Paraná uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para criar um artigo que permita que a representação judicial do Tribunal de Contas do Estado (TCE) seja exercida por servidores do próprio quadro do TCE. A PEC é assinada por 26 deputados, mas atende a ofício do Tribunal que reivindica alteração na Constituição como já foi feita para permitir a representação própria da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça. Pelo texto original da Constituição, a representação jurídica de órgãos públicos estaduais é de responsabilidade da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

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O fato de ser representado judicialmente pela PGE já levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a duas situações embaraçosas neste ano. Na ação que moveu contra o funcionamento do transporte coletivo durante os períodos mais críticos da pandemia de Covid-19, a PGE precisou representar o Tribunal sustentando uma tese contrária às convicções da própria procuradoria e do Governo do Paraná. Em outro processo, o Detran questionou na Justiça as liminares concedidas pelo Tribunal de Contas contra a lei que criava a taxa de registro de contratos de financiamento de veículos, passando o serviço para a responsabilidade da autarquia. Neste caso, Detran e TCE foram representados pela PGE.

“O TCE tem sua diretoria jurídica, mas quem representa o tribunal judicialmente é a PGE. Em alguns casos, no entanto, existem conflitos institucionais, discussão jurídica entre os poderes, e a PGE fica em situação delicada”, explicou o diretor-geral do TCE, Gustavo Von Bathen, admitindo que a questão do transporte coletivo foi um dos motivadores para a elaboração da PEC. “A maior parte do contencioso da PGE diz respeito ao Executivo, e as teses deles são relacionadas a isso. Quando têm que representar outros poderes, precisam sustentar tese totalmente diversa”, disse, ressaltando que o Tribunal já tem um corpo jurídico, que estar ativo na Ordem dos Advogados do Brasil é uma exigência para o ingresso na carreira de analista de controle jurídico e que não haverá novas contratações ou criação de novos cargos ou custos adicionais com a aprovação da PEC. “A grande maioria das nossas demandas jurídicas continuará sendo defendida pela PGE, nossa representação própria ocorrerá somente nos casos em que houver conflito de interesses e ofensa à independência e autonomia do órgão”, concluiu.

Roger Pereira

Jornalista formado pela Universidade Federal do Paraná, começou a cobrir a política paranaense em 2005, pelo jornal O Estado do Paraná. Desde então passou pelas redações de diversos veículos locais e foi correspondente de veículos nacionais, sempre na cobertura política. Ingressou na Gazeta do Povo em 2020.

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