PEC do Quinquênio, que aumenta salários de juízes, tem impacto de R$ 1,8 bi, diz estudo

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A proposta de emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que recria para membros do Judiciário e do Ministério Público (MP) o chamado "quinquênio", um adicional equivalente a 5% do salário básico pago a cada cinco anos, terá impacto de R$ 1,8 bilhão nas contas públicas. Essa é a conclusão do mais recente estudo do Centro de Liderança Pública (CLP).

O texto da PEC está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal e pode ser votado na próxima quarta-feira (17).

Caso a PEC seja aprovada, pouco mais de 30 mil trabalhadores serão beneficiados, o que, de acordo com o CLP, contribuirá com o aumento da desigualdade fazendo com que muitos ganhem acima do teto do funcionalismo.

Um dos argumentos favoráveis à PEC é de que a evolução remuneratória no Poder Judiciário é baixa, de modo a não atrair talentos. O CLP diz que esse argumento não é válido.

De acordo com a entidade, ao analisar dados administrativos e amostrais, percebe-se que as remunerações nesse setor crescem significativamente mais do que o observado no setor privado, o que seria agravado com a PEC.

Ainda, segundo a entidade, após 30 anos no cargo, trabalhadores do setor privado observam crescimento médio de suas remunerações em 20%, enquanto a de magistrados e membros do MP praticamente dobra.

Outro ponto negativo destacado pelo CLP é a provável pressão que outras carreiras irão exercer para também usufruir do quinquênio, já que muitas carreiras do serviço público são remuneradas via subsídio e dificilmente será possível resistir à pressão corporativa de outras carreiras para que também venham a usufruir do benefício.

“A PEC dos quinquênios vai na direção contrária da busca por maior eficiência do setor público, aumentando o número de incentivos prejudiciais. Muitos servidores, especialmente no judiciário, ingressam na máquina pública já com remunerações elevadas, e com a progressão ocorrendo, principalmente, com base em tempo de serviço ou obtenção de certificados e não baseada em entrega de resultados. As consequências de tais distorções são duas: tanto a baixa qualidade dos serviços públicos, quanto o elevado peso do gasto com pessoal no orçamento público”, avalia o CLP.