Gazeta do Povo

Em uma sentença inédita, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, por cinco votos a quatro, estender a todo o país o direito de norte-americanos portarem armas, ao considerar inconstitucionais as restrições estaduais e municipais. A decisão tomou como base a Segunda Emenda da Constituição americana que, desde 1791, autoriza os cidadãos do país a carregar armas.

Estima-se que existam 200 milhões de armas em mãos de civis nos EUA. Polêmica, a decisão da instância máxima da justiça norte-americana revogou uma proibição imposta em Chicago, no Estado de Illinois, e desconsiderou a avaliação tradicional de que a Segunda Emenda teria aplicação apenas na órbita federal. A argumentação tomou como base outra emenda, adotada na época da Guerra Civil (1861-1865).

O resultado foi uma vitória do lobby dos defensores do porte de armas. "O dia de hoje marca um grande momento da história norte-americana. Essa é uma decisão memorável. É uma reivindicação da grande maioria dos cidadãos norte-americanos que sempre acreditou que a Segunda Emenda confere direito e liberdade aos indivíduos e que vale a pena defender", declarou a Associação Nacional do Rifle, principal organização do lobby armamentista norte-americano, em um comunicado à imprensa.

As entidades favoráveis ao controle e à restrição do porte de armas reagiram. "Pessoas vão morrer por causa dessa decisão. As 30 mil vidas ceifadas anualmente em casos de violência com armas e as famílias destruídas em tiroteios, assassinatos e suicídios significam pouco para o lobby das armas e para seus fabricantes", afirmou o diretor do Centro de Políticas de Violência, Kristen Rand.

A decisão da Corte Suprema se deu no julgamento do caso McDonald versus Chicago, no qual foi questionada a resistência das autoridades dessa cidade em aplicar um pronunciamento anterior do tribunal.

Há dois anos, a Suprema Corte tinha decidido contra a restrição ao porte de arma ditado pelo Distrito de Columbia (onde está a capital, Washington). Mas não deixou claro que aplicação da Segunda Emenda alcançava os Estados e os municípios.

A Suprema Corte esclarece, entretanto, que o "direito de ter e carregar arma não é o mesmo de possuir e levar a arma de qualquer maneira e para qualquer finalidade".

Advertiu ainda que seu julgamento final não coloca em dúvida a legitimidade de regulações mais antigas, como a proibição do porte de arma para delinquentes e doentes mentais.

O ingresso de pessoas armadas em "locais sensíveis", como as escolas e os prédios governamentais, também continua sujeito a leis restritivas.